Adiada votação do projeto do governador José Eliton de incentivos

Venceslau Pimentel* 

A votação do projeto de lei que o governador José Eliton (PSDB) enviou à Assembleia legislativa, que dispõe sobre restituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, foi adiada para a próxima semana.

A apreciação da matéria, prevista para ontem, na Comissão Mista, não ocorreu por falta de quórum, e agora só deve acontecer na terça-feira, após o retorno do governador eleito Ronaldo Caiado (DEM), da viagem que faz a Inglaterra. Na segunda-feira, está prevista reunião dele com empresários, para discutir o assunto.

Por conta de questionamentos da bancada do PSDB, que questiona o corte linear de incentivos a empresas instaladas em Goiás, o relatório do deputado Lívio Luciano (Podemos) deixou de ser apreciado, ontem à tarde, na Comissão Mista.

Nela, entre outras alterações, ele sugere redução dos incentivos ficais em cerca de 12,5%. Lívio Luciano afirma que a medida é necessária porque Estado de Goiás seria o maior concessor de incentivos fiscais do Brasil. Assim, a proposta buscaria atenuar o déficit orçamentário goiano, proporcionando condições para a recuperação de sua capacidade financeira.

Lívio Luciano ressaltou ainda que existe uma expectativa grande em torno da redução de créditos outorgados de ICMS, pois Goiás é o estado com a maior renúncia fiscal do Brasil. Reafirmou que a proposta busca atenuar o déficit orçamentário do Estado, proporcionando condições para a recuperação da sua capacidade financeira para honrar obrigações e realizar investimentos necessários ao bem-estar da população.

Durante discussão da matéria, o deputado Jean Carlo (PSDB), único que teve emenda acatada no voto em separado do líder do Governo, explicou a adição feita ao texto, que dispensa obrigatoriedade de celebração de novos Termos de Acordo de Regime Especial (Tare). “O artigo 4º prevê que todas as empresas do estado terão que firmar novos Tare, inclusive as não abrangidas pelos cortes. Ocorre que temos centenas de empresas e cada uma delas têm algumas dezenas de Tare. Isso é totalmente desnecessário e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) não tem estrutura para realizar todo o recadastramento”, alegou o parlamentar.

O deputado Jean ainda chamou atenção para o artigo 5º da matéria, que determina que quaisquer mudanças na legislação passem pela Casa de Leis, não podendo ser feitas por meio de ato do Executivo. “Isso nos dá o conforto de não ser algo absoluto e imutável”, finalizou.

Emendas impositivas

Em razão de pedido de vista de deputados do PSDB, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata de modificação dos percentuais de aplicação do Orçamento Impositivo teve a sua votação adiada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, durante a reunião de ontem à tarde.

A tramitação da PEC foi interrompida com o pedido de vista, porque os tucanos Talles Barreto, Jean Carlo e Helio de Sousa discordam dos novos percentuais fixados na proposta. O projeto original, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que adia a aplicação das emendas impositivas somente a partir de 2021, recebeu emenda substitutiva de Simeyzon Silveira (PSD) com alíquotas diferenciadas e crescentes. Ficou estabelecido, para 2019, 0,5%; em 2020 – 0,6%; em 2021 – 0,7%, e em 2022 – 0,8%. (* Especial para O Hoje)