Comissão aprova projeto que autoriza Detran a parcelar multas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados
aprovou o Projeto de Lei 9755/18, do deputado Goulart (PSD-SP), que pretende
autorizar os departamentos de trânsito (Detrans) de todo o País a parcelar as
multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O texto determina ainda que as multas recebidas em outro
estado somente serão parceladas se houver convênio assinado entre os Detrans de
origem do veículo e o que multou. Atualmente, o Código de Trânsito prevê apenas
o desconto de 20% nas multas pagas até o vencimento.

O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recomendou a
aprovação. “A proposta tem como objetivo a desburocratização e a facilitação do
pagamento das multas de trânsito pelos cidadãos, sem com isso descaracterizar
ou enfraquecer o efeito educativo e sancionador de sua aplicação, afirmou
Gonzaga Patriota.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)