Wilder Morais comemora aprovação de projeto de Lei

Coordenador da equipe de transição do governador eleito Ronaldo Caiado (DEM), o senador Wilder Morais, do mesmo partido, comemorou ontem a aprovação do projeto de sua autoria, que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no país. A matéria, que recebeu o aval da Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção presidencial.

“É uma iniciativa que permite que vários proprietários possam compartilhar os custos de aquisição e de manutenção de um imóvel”, explicou em postagem pelas redes sociais.

De acordo com a matéria, o regime prevê que um mesmo imóvel possa ser utilizado por vários proprietários, que vão compartilhar os custos de aquisição e de manutenção. A cada coproprietário será concedido um tempo de uso, que não poderá ser inferior a sete dias seguidos ou intercalados. Com o término do período, ele terá que desocupar o imóvel, sob pena de ter de pagar multa diária, a ser fixada pelos condôminos.

Com a proposta, cada multiproprietário pagará as taxas normais de moradia, como água, luz, IPTU e condomínio, conforme o seu tempo de permanência no imóvel. Ou seja, quem usar mais, pagará mais. A cobrança das obrigações será realizada por documentos individualizados para cada multiproprietário.

O texto do projeto explica que na proposta, também conhecida como time sharing, o regime de propriedade compartilhada surgiu na Europa e, inicialmente, focou na exploração de imóveis para fins turísticos, como casas, chalés e apartamentos.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CJJ), da Câmara, a relatoria ficou por conta do deputado Herculano Passos (MDB-SP), que apresentou parecer favorável ao texto, apenas com emenda de redação.

“Presente em outros países, a multipropriedade, ou time sharing, é modalidade do direito real que se ajusta à dinâmica da economia, permitindo que os proprietários exerçam sobre determinado imóvel o condomínio em frações de tempo pré-definidas”, explica Passos.

O período de uso da propriedade será registrado em cartório, junto com a certidão do imóvel. O coproprietário poderá, inclusive, alugar o imóvel durante a sua fração de tempo. Poderá também vender a sua parte de tempo, desfazendo-se do bem. Para isso, não precisará da anuência dos demais coproprietários, conforme o projeto.

Os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima (sete dias). “O período de uso poderá ser fixo (sempre no mesmo período do ano), flutuante (de forma periódica) ou um misto das modalidades anteriores”.

Condomínio

o projeto diz que a convenção de condomínio determinará, entre outros pontos, os poderes e deveres dos multiproprietários, o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel, a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção de instalações e mobiliário, e as multas aplicáveis ao multiproprietário que não cumprir com seus deveres.

Entre estes deveres estão a responsabilidade por danos causados ao imóvel, e a proibição de modificar o mobiliário, os equipamentos e as instalações. (* Especial para O Hoje)