CCJ aprova projeto que coloca Prefeitura responsável por calçadas
Vereador Paulo Magalhães (União Brasil) é autor do projeto
Por: Thiago Borges
![Imagem Ilustrando a Notícia: CCJ aprova projeto que coloca Prefeitura responsável por calçadas](https://ohoje.com/public/imagens/fotos/amp/2024/05/image-3-1024x683.jpg)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto de lei complementar (PLC 13/2023) que coloca a Prefeitura como responsável pela reforma e construção de calçadas nas vias públicas, na última quarta-feira (22).
A proposição do vereador Paulo Magalhães (União Brasil) diz que o Paço Municipal deverá ter seu projeto autoral que padronize as calçadas da cidade, seguindo os critérios de acessibilidade para os necessitados, estabelecidos em Lei Federal.
Além disso, o texto também diz que a Prefeitura deverá aumentar (ou reformar), anualmente, 5% da quilometragem total de calçadas em Goiânia. O custo das obras deve ser custeado por parcerias público-privadas, recursos captados em convênios e multas de trânsitos.
Leia mais: STF proíbe usar passado da vida sexual da vítima em processos
“Não podem ser consideradas obrigações do munícipe a construção e a manutenção de calçada, quando o munícipe tem por obrigação o pagamento de imposto sobre seu imóvel. Assim, quando o poder público constroi ou repara a calçada pública para que todos possam usufruí-la da melhor forma, está prestando serviço para todos e não para o proprietário do lote, pois toda a coletividade irá usufruir da calçada no seu direito de ir e vir”, disse o vereador.