Assembleia Legislativa de Goiás avaliará 81 projetos na terça
Entre as matérias em pauta na Casa de Leis está a PEC 4554 que prevê equiparação de vencimentos para Procuradores Municipais
Por: Sheyla Sousa
Raphael Bezerra*
Final de ano na Assembleia tem sido de muita correria e embates calorosos entre os deputados. Nesta semana, os deputados apreciarão 81 processos legislativos. Todos os processos em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares. São 26 processos em fase de votação definitiva, uma PEC que prevê equiparação de vencimentos para Procuradores Municipais de Goiânia e que pode ser votada em primeira votação e 43 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também 10 projetos parlamentares com pareceres contrários de comissões e um processo em fase de votação única. A sessão terá início às 15 horas, no Plenário GetulinoArtiaga.
O objetivo é estabelecer que o limite remuneratório seja o valor do subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça, na forma do inciso XII do artigo 92 da Constituição Estadual. De acordo com Cláudio Meirelles (PTC), a iniciativa atende solicitação conjunta do Sindicato dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia (Sindffim-Goiânia) e da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim-Goiânia). O projeto que foi aprovado preliminarmente e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi mandado à Casa em 2017.
Para promover a alteração e, a consequente equiparação de vencimentos, o artigo 69 da Constituição Estadual passa a conter o inciso VI com a seguinte redação: “regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria e fixação e alteração de remuneração ou subsídio, aplicando-lhes, como limite remuneratório, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, na forma do inciso XII do artigo 92”.A PEC pretende estabelecer que o limite remuneratório seja o valor do subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça, na forma do inciso XII do artigo 92 da Constituição Estadual. De acordo com Cláudio Meirelles, a iniciativa atende solicitação conjunta do Sindicato dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia (Sindffim-Goiânia) e da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim-Goiânia).
Durante a semana ainda, entraram em tramitação na Casa 12 processos legislativos. Foram cinco projetos de lei de iniciativa parlamentar, dois vetos integrais do Poder Executivo, um projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa, um pedido de licença parlamentar, e três processos da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo dois comunicados e uma indicação de nome ao cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). (* Especial para O Hoje).
Nova redação
O antigo texto foi dado pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010. Na nova redação proposta pelo deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC) e pretende ter a seguinte alteração: “Art. 69 .~ .VI – regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria e fixação e alteração de remuneração ou subsídio, aplicandolhes, como limite remuneratório, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunalde Justiça, na forma do inciso XII do art. 92.”
