Congresso derruba veto presidencial e proíbe saída temporária de presos em feriados
Detentos não terão mais direito a visitas familiares durante feriados
Por: Vitória Bronzati
O Congresso Nacional decidiu hoje pela derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, restaurando a proibição da saída temporária de presos para visitar a família durante feriados. A decisão ocorreu em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, reafirmando uma medida que havia sido vetada por Lula.
A lei aprovada originalmente pelos parlamentares restringia a concessão do benefício da “saidinha” para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Lula, no entanto, havia permitido a continuidade das saídas temporárias para presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos. Estes presos, que já haviam cumprido pelo menos um sexto de sua pena e demonstrado bom comportamento, poderiam sair do presídio por até cinco dias durante feriados para visitar familiares, estudar ou participar de atividades de ressocialização.
Com a rejeição do veto, todos os presos do regime semiaberto ficam agora impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães. No entanto, a permissão para saídas destinadas a estudos e trabalho permanece inalterada. Para concessão dessas saídas, os critérios incluem comportamento adequado na prisão, cumprimento mínimo de um sexto da pena para condenados primários e um quarto para reincidentes, além da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
A nova lei também introduz a obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime de fechado para semiaberto e monitoramento eletrônico com tornozeleiras para presos que progridem para o regime aberto.
O senador Sergio Moro, do União-PR, autor da emenda que permitiu saídas para estudo, defendeu a derrubada do veto, argumentando que saídas para educação e trabalho são suficientes para a ressocialização dos presos. Moro criticou duramente a prática de saídas em feriados, considerando-a um risco à segurança pública e um desafio para a polícia, que frequentemente precisa recapturar presos que não retornam após as saidinhas.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar, do PSOL-RJ, criticou a decisão, destacando que apenas uma pequena fração dos 835 mil presos no país tem direito ao benefício. Para ele, a eliminação desse benefício agrava a situação das penitenciárias e compromete a ressocialização dos apenados, prejudicando o convívio familiar.
Além desse veto, o Congresso analisou outras 17 pautas, incluindo a manutenção dos vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, vetados em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O Congresso também manteve o veto do presidente Lula sobre a não adoção de multa por atraso no pagamento do novo seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, que será administrado pela Caixa Econômica Federal e passará a ser obrigatório a partir de 2025.
