Promotora pede suspensão de leilão de áreas públicas do Estado

Raphael Bezerra*

O leilão que está marcado para esta terça feira e quarta sofreu pedido de pedido de suspenção por parte da promotora de justiça Villis Marra da 78ª Promotoria de Goiânia. A promotora ajuizou nesta segunda-feira (10) pedido de tutela de urgência antecipada, com o objetivo de suspender o leilão organizado pelo Estado de Goiás para venda de imóveis públicos. Os leilões estão agendados para esta terça e para quarta-feira (11 e 12) e abrangem 93 áreas, avaliadas em R$ 22,6 milhões, de 4 empresas estatais que estão em processo de liquidação: Emater, Metago, Prodago e Casego. Segundo a promotora, a alienação das áreas públicas não passou pelo crivo da Assembleia Legislativa e ainda sofreu pedido de suspenção por parte dos deputados e mesmo assim o governador insistiu na manutenção da licitação. 

Na ação, a integrante do Ministério Público aponta que inquérito civil instaurado para apurar a questão identificou que não foi editada lei autorizando a venda dos bens públicos na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o que contraria o artigo 17 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Além disso, verificou-se que não houve audiência pública para discutir as condições e justificativas para alienação dos imóveis, em afronta ao princípio de transparência dos negócios públicos. Villis Marra ressalta que, se as condutas citadas forem comprovadas, podem caracterizar atos de improbidade administrativa.

A promotora relata na demanda que a própria Alego instaurou um processo legislativo com a finalidade de impedir o leilão. Como resultado desse processo, foi aprovado decreto legislativo, datado de 28 de novembro, sustando os efeitos do edital de leilão público. Ocorre que, de acordo informações repassadas pelo MP pelo deputado Jean Carlo, autor do decreto, a notícia recebida é que o Estado daria sequência aos leilões, o que motivou o ajuizamento da tutela antecipada.

O ofício enviado pela promotora fala sobre 93 áreas avaliadas em R$ 22,6 milhões referentes a quatro empresas estatais que estão em processo de liquidação; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás (EMATER), Metais de Goiás (METAGO), Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás (PRODAGO) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás (CASEGO).

O deputado estadual Jean Carlo (PSDB) apresentou proposta de decreto legislativo para suspender a venda das áreas públicas, sob a justificativa que a objurgada venda traria “grandes prejuízos ao Estado de Goiás”, afirmou. Segundo o parlamentar “Num contexto de crise e dificuldades econômicas, não se justifica dispor de bens, que ainda podem ser utilizados e reutilizados pelo Estado, seja dentro do mesmo órgão ou de outro” afirmou o deputado.

Além da liquidação da 93 áreas públicas referentes a quatro empresas estatais há ainda a alienação de bens e imóveis inservíveis da Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás (PRODAGO). 

A justificativa apresentada pelo Estado de Goiás é que os bens que serão alienadas pertencem a empresas públicas em liquidação e que as verbas arrecadadas “não são necessariamente do Estado”, pois podem ser utilizadas para pagamento de dívidas das empresas.

Contudo, ainda que tais empresas públicas estejam em liquidação, não há razão suficientemente plausível para o Estado de Goiás realizar leilões de 93 áreas públicas, com intervalo mínimo da publicação do edital à realização do certame de apenas 15 dias, sem que tenha havido a realização de audiências públicas ou reuniões com os credores dessas empresas em liquidação ou, ainda, sem autorização legislativa. 

A promotora afirma ainda nos autos que devido ao fato de faltar apenas 20 dias para o encerramento “deste Governo, o qual, como se sabe, foi derrotado nas últimas eleições e possuem diversos ex-integrantes do 1º escalão presos por envolvimento em atividade ilícitas e de corrupção, fatos estes suficientes para que as ações finais desse Governo sejam cuidadosamente analisadas e adotadas as medidas necessárias para evitar prejuízos irreparáveis ao patrimônio público”, afirma o documento.