OAB vai acionar STF contra lei que proibiu ‘saidinha’ de presos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a nova norma que restringe as saídas temporárias de presos. A decisão veio após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alterando as condições para essas saídas.

A OAB pretende entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nos próximos dias, como resposta à recente modificação legislativa. A norma agora permite as saídas temporárias de presos do regime semiaberto apenas para atividades educacionais, após o Congresso derrubar o veto presidencial que havia mantido as saídas para visitas familiares.

Segundo a OAB, essa mudança representa um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana. Em parecer enviado ao Palácio do Planalto durante a análise do projeto de lei pela Casa Civil, a OAB já havia sugerido modificações que foram inicialmente aceitas pelo governo, mas posteriormente alteradas pelo Congresso.

Argumentos da OAB

A OAB argumenta que as saídas temporárias são fundamentais para a ressocialização dos presos, ajudando na reintegração efetiva na sociedade. Segundo a entidade, a norma aprovada pelo Congresso impede esse processo, criando obstáculos adicionais para a reintegração dos detentos.

Para a OAB, a saída temporária, como era prevista anteriormente, servia como um instrumento de execução da pena privativa de liberdade. A prática ajudava a fortalecer os vínculos familiares, reduzir as tensões dentro dos presídios e possibilitar a reintegração social dos presos.