Restrição de benefício a detentos impõe derrota ao governo Lula 

Com a decisão do Congresso Nacional em derrubar nesta semana os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de “saidinhas” dos presos para visitar as famílias em datas comemorativas e para participar de atividades que contribuem para o convívio social, o benefício agora deve seguir com restrições. 

Na visão de especialistas, é cedo para aferir os efeitos da decisão, mas já se pode afirmar que o benefício da saída temporária será menos brando. Com placar de 314 votos favoráveis na Câmara, e 52 votos favoráveis no Senado Federal, a “saidinha” só será permitida aos detentos do regime semiaberto para fins educacionais, em cursos supletivos, profissionalizantes, de ensino médio ou superior, e estará vetado para quem foi condenado por crime hediondo ou cometido com grave ameaça. 

Anteriormente, a lei previa que o preso em regime semiaberto poderia ter autorização para saída temporária sem vigilância, para visitar familiares, estudar ou participar de qualquer atividade que ajudasse no retorno ao convívio social. O juiz competente permitia que o detento passasse sete dias fora da penitenciária em feriados nacionais ou datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. 

Uma das poucas parlamentares a votar a favor de manter o veto do presidente Lula, a deputada federal Adriana Accorsi (PT), que já chefiou a Polícia Civil de Goiás (PC-GO) no governo Marconi Perillo (PSDB), diz ao HOJE que é necessário pensar na ressocialização das pessoas presas, considerando que, na visão dela, “não temos prisão perpétua e todas elas um dia voltarão ao convívio social”. 

Accorsi argumenta que esse ponto da ressocialização dos detentos inclui ainda a visita aos familiares — o que chama de “imprescindível” —, e ampara seu ponto de vista na argumentação teórica do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, estudioso do assunto. 

Em abril, época da decisão do governo em vetar pontos aprovados pelo Congresso foi justificada por Lewandowski, em entrevista coletiva. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu que o governo alterou pouco o projeto que havia sido aprovado no Congresso.

“Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”, justificou o ministro sobre os vetos. “Preservamos todas as outras restrições estabelecidas pelo Congresso.” Lula manteve, de acordo com projeto do Congresso, a exigência do uso de tornozeleira eletrônica para que o preso saia temporariamente.

Na visão do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), que fez pressão no Congresso à época da votação, a saidinha é uma “aberração” e considera irresponsabilidade o direito ao benefício por causa do bom comportamento. Um dos principais vocais em defesa da segurança pública no Brasil, o governador também já declarou que o “bom comportamento é obrigação de detento” e que a sociedade exige medidas eficazes contra a criminalidade.

A derrubada do veto presidencial ao projeto no Congresso é vista como derrota para o governo Lula, numa semana em que o Palácio do Planalto também viu outros projetos serem barrados. Presidente do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran), Delegado Waldir Soares (UB) argumenta ao HOJE que de imediato não será possível ver efeitos na segurança pública com a decisão do Congresso, uma vez que o assunto ainda pode ser judicializado no STF, acirrando ainda mais os ânimos entre os três Poderes, diz.