Aparecida aprova regulamentação de transporte por aplicativo
Motoristas serão obrigados a apresentar anualmente tanto a certidão negativa criminal quanto a de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro
Por: Redação
Da Redação
Deve acontecer nos próximos dias a sanção do prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (MDB), do projeto, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte particular de passageiros via aplicativos.
Para o político, os motoristas serão obrigados a apresentar anualmente, tanto a certidão negativa criminal, quanto a de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo o secretário de Mobilidade e Defesa Social da cidade, Luziano da Costa Vale, o projeto iguala o tempo de utilização dos veículos de taxistas e dos motoristas parceiros das Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAS).
“Ambos poderão rodar em carros com até 10 anos de uso. Taxistas serão isentos da taxa anual de licenciamento mas ambos deverão pagar a taxa do Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor de 20,00 Unidades Reais de Valor (URV),equivalente a R$ 60,00”, explicou.
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal e traz exigências tanto aos motoristas quanto às plataformas tecnológicas como, por exemplo, a cobrança dos tributos municipais. A superintendente de Receitas Tributárias, Ana Paula Vilela, explica que o projeto foi redigido com a preocupação de assegurar igualdade de condições entre todas as modalidades de prestadores de serviços do setor.
“Tivemos a preocupação de regulamentar a tributação para estes prestadores de serviço em pé de igualdade com a categoria dos taxistas para que nenhuma modalidade seja privilegiada ou prejudicada”, lembra Ana Paula.
