Deputados têm até 30 de junho para aprovar LDO que já tramita na Alego

Já está nas mãos do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) o projeto que define a estrutura, organização e as diretrizes para elaboração do orçamento para o próximo ano. A matéria foi lida no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na última semana e, em seguida, encaminhada à Comissão de Finanças, onde o deputado assumiu a missão de relatar o texto. O projeto, enviado à Casa pelo governador Ronaldo Caiado (UB), estabelece saúde, educação e segurança pública como áreas prioritárias para alocação de recursos da administração pública estadual em 2025. 

De acordo com a proposta, os investimentos serão no sentido de: aumentar a qualidade e a oferta da educação pública, para a melhoria da aprendizagem e a valorização dos profissionais; aumentar a qualidade e a oferta da saúde pública, dando continuidade à política de regionalização da saúde no Estado e a implementação do Hospital do Câncer de Goiás; aprofundar o trabalho da segurança pública; fortalecer os programas de proteção social aos mais vulneráveis para romper o ciclo de pobreza; além de dotar o Estado de novas obras de infraestrutura e melhorias do ambiente de negócios.

A LDO também estabelece que a elaboração da programação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano deverá contemplar objetivos básicos como despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais, além de compromissos relativos a amortizações e aos encargos da dívida do Estado. Também deverá abarcar a conclusão das obras inacabadas, além de outras despesas previstas na lei que estabeleceu o Plano Plurianual para o período entre 2024 e 2027.

O projeto, elaborado pela Secretaria de Estado da Economia, esclarece ainda os itens que influenciaram o panorama da projeção de receitas para a formulação do texto da LDO. Entre os destacados pela pasta está a modificação da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que passou de 17% para 19% — a projeção para o exercício de 2025 é de R$ 1.3 bi. 

Mas não só. Também consta entre os destaques o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis), para a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com condições facilitadas para a quitação de obrigações tributárias, além das compensações financeiras decorrentes das perdas de arrecadação; a venda da folha de pagamentos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, entre outros.

Sobre a liberação de recursos orçamentários e financeiros do Poder Executivo, o projeto prevê que terão prioridade os compromissos já assumidos, principalmente os relacionados às despesas com pessoal, à dívida pública e as despesas essenciais à manutenção e ao funcionamento das unidades administrativas, bem como os projetos e as atividades dos programas prioritários e os relativos às vinculações constitucionais. 

A matéria que trata da LDO traz ainda mais uma série de informações, análises e projeções que vão subsidiar e orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária (PLO), que também passa pelo crivo da Assembleia Legislativa. Durante a análise do projeto na Comissão em que se encontra atualmente devem ser realizadas audiências públicas para discussão da matéria.