CCJ da Câmara convoca Sessão Extraordinária para votar veto do IPTU

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereadora Sabrina Garcez, convocou os membros da comissão para Sessão Extraordinária. A comissão, formada pelos vereadores Anderson Sales, Zander, Tatiana Lemos, Welington Peixoto, Léia Klébia e Dra. Cristina, vai apreciar ao todo, 18 vetos do prefeito de Goiânia.

A convocação é prevista na Lei Orgânica do Município de Goiânia e no Regimento Interno da Câmara Municipal. “A gente tem vários vetos importantes na pauta da Câmara, mas o mais importante e o motivo da autoconvocação é o veto em relação ao IPTU para que a gente não perca mais tempo e também para que não haja qualquer tipo de manobra ou injustiça por parte da prefeitura” disse.

Sabrina Garcez ressalta que a intenção é derrubar o veto o mais rápido possível para que a lei seja publicada no Diário Oficial do Município. A parlamentar explica ainda que a autoconvocação será realizada sem ônus para a Câmara.

Veja a relação dos 18 vetos que os membros da CCJ vão apreciar:

– VETO INTEGRAL AO AUT. LEI N° 210/18 – PROC N° 2017/2072 – P.L. Nº 00449/17 – REVOGA OS § 1º E § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.704, DO DIA 4 /12/15 (APROVA A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE GOIÂNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 

– VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 217/18 – PL Nº 254/18 – PROC. Nº 1590/2018 – DO EXECUTIVO (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019); 

– VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 186/18 – PROC. 1050/18 > ACRESCENTA INCISO VII E PARÁGR. ÚNICO, AO ART. 14 DA LEI 9.935 (26/10/16 (LEI QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE PECÚLIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUN. DE GYN); 

– VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 204/2018 – PL Nº 502/2017 – VERª SABRINA GARCÊZ (DISPÕE SOBRE O CRÉDITO ADQUIRIDO NO PROGRAMA RECICLE MAIS, PAGUE MENOS POR MEIO DE MATERIAL RECICLADO ENTREGUE PELO MUNÍCIPE); 

– VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 203/2018 – PL Nº 147/18 – PROC. Nº 920/2018 – VER. ZANDER FÁBIO (PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA); 

– VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 201/18 – PL Nº 119/2018 – PROC. Nº 730/2018 – VERª TATIANA LEMOS (DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA); 

– VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 198/18 – PL Nº 156/2017 – PROC. Nº 839/2017 – VER. GUSTAVO CRUVINEL (DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO/ESCOLAR PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA); 

– VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 200/18 -PL Nº 371/2017 – PROC. Nº 1761/2017 – VER. SGT NOVANDIR0 (DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO 3º DÍGITO NOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS AO CONSUMIDOR, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA); 

– VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 197/18 – PL Nº 009/18 – PROC. Nº 123/2018 -VER. VINÍCIUS CIRQUEIRA (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS); 

– VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 196/2018 – PL Nº 333/2017 – PROC. Nº 1618/2017 – VER. CGM ROMÁRIO POLICARPO (PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA “DOMINGO CULTURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS); 

 – VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 207/2018 – PL Nº 0095/2018 – PROC. Nº 2018/599 > INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA O PROJETO INTEGRAÇÃO DOS BAIRROS, ANUALMENTE NO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE MARÇO; 

– VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 213/2018 – PL Nº 236/18 – PROC. Nº 2018/1436 > DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O MUNICIPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 

– VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 212/18 – PL. Nº 58/18 – PROC. 2018/382 > DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA A SEREM ENTREGUES SEM INTERRUPÇÃO E NAS QUANTIDADES PRESCRITAS EM RECEITA MÉDICA. 

– VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 191/18 – PROT. 2017/2139 – VER. SGT NOVANDIR > P.L. N° 00462/17 QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE AGULHAS PARA MAMOTOMIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 – VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 190/2018 – PROT. 2018/0858 VER. ANSELMO PEREIRA > P.L. Nº 00137/18 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. 

 – VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 189/18 – PROT. 2018/1048 – VER. IZÍDIO ALVES > P. L. Nº 00185/18 QUE DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR CONTAS DOS VALORES ARRECADADOS NO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

– VETO INTEGRAL (AUTÓGR. LEI Nº 187/2018 – PROT. 2017/1598) P.L. Nº 00324/17 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NAS UNIDADES DE SAÚDE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– VETO PARCIAL (AUTÓGR. LEI 185/2018 P.L. Nº 532/17 – PROT. 2017/2538) CRIA PROGRAMA DE ESTÍMULO P/ A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO COMPLEM. POR INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS P/ CRIANÇAS E ADOLESC. EM ÁREAS MUN.