Câmara de SP aprova projeto que prevê multa de R$ 17 mil para quem doar comida a moradores de rua
A medida inclui regras tanto para ONGs quanto para pessoas físicas
Por: Otavio Augusto Ribeiro dos Santos
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto que impõe multa de R$ 17 mil para quem doar comida a moradores de rua sem cumprir requisitos específicos. A nova lei estabelece essa penalidade tanto para ONGs quanto para pessoas físicas. Agora, o projeto precisará passar por uma segunda votação antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito.
O projeto de lei exige que pessoas físicas que desejam doar alimentos obtenham duas autorizações da prefeitura. Primeiramente, devem conseguir a permissão da Secretaria Municipal de Subprefeituras. Em seguida, precisam da autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).
Além disso, os doadores devem limpar a área de distribuição, fornecendo tendas, mesas, cadeiras, talheres e guardanapos. Após a ação, também devem garantir a limpeza do local. Adicionalmente, os voluntários precisam ser cadastrados na SMADS.
Exigências quem doar comida a moradores de rua
Para as ONGs, as exigências são ainda mais rigorosas. Elas devem apresentar a razão social registrada e reconhecida por órgãos competentes do município. Além disso, precisam de um documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo. As ONGs devem cadastrar as pessoas em situação de vulnerabilidade social junto à SMADS.
Durante a entrega dos alimentos, os voluntários precisam ser identificados com crachás da entidade. As documentações das ONGs devem ser autenticadas em cartório ou acompanhadas de atestado de veracidade. Ademais, o local de preparação dos alimentos deverá passar por vistoria da Vigilância Sanitária.
Atualmente, a Prefeitura de São Paulo não exige o Termo de Permissão de Uso (TPU) para a entrega de alimentos a moradores de rua. No entanto, a administração municipal informa que o projeto será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação.
Preocupação de ONGs
Entidades e ONGs criticam a medida, argumentando que as novas regras podem afastar voluntários e dificultar a assistência a pessoas em situação de rua. Assim, embora a proposta vise regulamentar a doação de alimentos, ela enfrenta resistência devido às exigências adicionais que impõe.
