Empresas de transporte de passageiros são multadas

Lucas de Godoi*

A prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), multou duas empresas que atuam de maneira irregular no transporte individual remunerado de passageiros via aplicativo na Capital. A Uber do Brasil e a 99 Tecnologia foram autuadas em R$ 200 mil cada uma, por operarem em Goiânia sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). As empresas ficaram obrigadas a solicitar uma autorização ao gestor municipal de trânsito com a publicação do Decreto nº 2890, de 6 de outubro de 2017.

A justificativa apresentada à época pelo prefeito Iris Rezende, foi a de que o controle traria mais segurança para os motoristas e usuários do serviço na capital. Para isso, foi estipulado a criação de um banco de dados de condutores, que entre outras exigências, deveria fornecer certidão negativa de antecendentes criminais emitida pela Polícia Federal e possuir habilitação para exercer atividades remuneradas. O motorista também ficaria obrigado a contratar um seguro para cobrir eventuais danos aos passageiros, no valor mínimo de R$ 50 mil por pessoa. 

“Não podíamos fugir do avanço da tecnologia. Além disso, era necessário proporcionar um relacionamento de harmonia entre todos os segmentos. É um avanço extraordinário”, afirmou Iris na ocasião, ao destacar que o decreto visava garantir harmonia entre os segmentos de transporte na Capital. A regulamentação foi discutida após a chegada da Uber à Goiânia, que ocorreu em janeiro de 2016. Naquela época, havia uma mobilização por parte dos taxistas para barrar a operação da empresa de tecnologia na cidade. 

A medida prevê que as empresas repassem ao município R$ 0,10 por quilômetro rodado, a ser recolhido mensalmente. Segundo o decreto, todo o recurso arrecadado seria investido na manutenção da infraestrutura viária urbana. A ex-procuradora do município, Anna Vitória Caiado, defendeu em 2017 que o decreto apenas regularizava o serviço já em operação e que era justo cobrar o pagamento de taxas e impostos. “O mercado está aberto a todos e nós só queremos que o passageiro tenha um bom atendimento e com preço justo”, disse. Ela também frisou que Goiânia era uma das primeiras cidades a criar esse tipo de mecanismo. 

Após a publicação do decreto, em 2017, a Uber se posicionou contrária a uma das exigências do projeto, que é a sinalização de veículos com adesivo de 15 por 30 centímetros. “O modelo de identificação visual imposto pela Prefeitura de Goiânia resulta em mais gastos e maior exposição aos motoristas parceiros de aplicativos, sem que isso traga benefícios nem para eles, nem para os usuários”, manifestou. 

Prazo encerrado

Resolução publicada pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) da Prefeitura de Goiânia, prorrogou para 9 de setembro de 2018 o prazo para que as operadoras solicitarem autorização para início da atividade e, mais 30 dias, após esse prazo, para que encaminhassem ao órgão gestor as informações pertinentes ao cadastramento dos condutores. Segundo a Seplanh, as empresas autuadas não realizaram os cadastros. 

As empresas têm 15 dias para apresentarem de recurso aos Autos de Infração junto à Seplanh Goiânia e, caso continuem a incorrer na infração, sofrerão processo de interdição pelo fiscalização municipal.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da 99 POP disse que “a 99 está ciente da legislação municipal e segue em contato com o Poder Público para atender às exigências do decreto que regulamenta a atividade de transporte individual privada em Goiânia”.

Em nota, a Uber afirmou estar à disposição das autoridades de Goiânia para colaborar com a regulamentação municipal. Leia na íntegra a nota emitida pela Uber: 

A Uber sempre esteve e continua à disposição das autoridades de Goiânia para colaborar com uma regulação municipal moderna para o transporte remunerado privado individual de passageiros, atividade já regulamentada em âmbito nacional pela Lei Federal 13.640/18.

Em novembro de 2017, a empresa entregou a documentação necessária e apresentou, formalmente, pedido de credenciamento como Operadora de Tecnologia para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade. Na ocasião, também solicitou esclarecimentos sobre diversos pontos do Decreto Municipal 2.890/17.

Em setembro de 2018, o pedido de credenciamento e de esclarecimentos foi reiterado à SMT (de acordo com prazo estabelecido em resolução do CMUV – Comitê Municipal de Uso do Viário). A empresa ainda não recebeu retorno e reforça a necessidade de tais questionamentos serem respondidos para dar seguimento ao processo já iniciado.

A importância dos esclarecimentos se dá em virtude da Lei Federal sobre o transporte privado por aplicativos, vigente desde de março de 2018, posterior, portanto, ao Decreto 2.890/17, e que inaugurou novas diretrizes sobre o assunto. Também é importante destacar que algumas exigências de compartilhamento de informações presentes na regulamentação de Goiânia se opõem às garantias de proteção à privacidade de dados de usuários determinadas pelo Marco Civil da Internet.

Ao lado de motoristas e usuários, esperamos que o Poder Público promova mudanças para tornar a regulamentação mais moderna, aproveitando os avanços da tecnologia em benefício das pessoas e da cidade.

(*Especial para O Hoje)