Assembleia Legislativa vai apreciar calamidade pública do Estado

Venceslau Pimentel*

O rombo nas contas do Estado, estimado em R$ 3,4 bilhões, herança, de acordo com o governador Ronaldo Caiado (DEM), o levou a decretar, ontem, situação de calamidade financeira em Goiás, por um período de 180 dias, 21 dias após assumir o comando do Executivo estadual.

Por conta do decreto, enviado à Assembleia Legislativa ainda na tarde desta segunda-feira, 21, os deputados foram convocados, extraordinariamente, para apreciar o documento, como também a primeira parte da reforma administrativa, a partir de hoje, com sessão marcada para as 15 horas.

A decisão é tomada três dias após uma equipe técnica, do governo federal, ter finalizado um pente fino nas contas do governo de Goiás, que pleiteia aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). De antemão, a equipe econômica de Caiado já ficou sabendo que o estado se enquadraria em dois critérios estabelecidos pelo RRF, e que o terceiro ficou de ser analisado a posteriori.

Goiás, de acordo com a Secretaria da Fazenda, se enquadra em dois critérios, porque o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações é maior que 70% da receita corrente líquida; e o valor total de obrigações é superior às disponibilidades de caixa. Falta avaliar agora se a receita corrente líquida anual é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício financeiro.

No documento, Caiado enumera as razões para a tomada da medida. Alega que há elevado e crescente déficit fiscal constatado nas contas do Estado, do qual resulta a indisponibilidade de recursos financeiros para o pleno funcionamento Administração Pública, fato que ele atribui a gestões anteriores, referindo-se, sem citar nomes, os governos do PSDB.

Entre as causas da crise, ele aponta que “está a expressiva e constante elevação de despesas públicas de caráter permanente, como são as relativas a pessoal, observada ao longo dos últimos exercícios. E frisa ainda que as receitas auferidas pelo Estado não têm aumentado na medida suficiente para suportar o aumento das despesas.

As medidas administrativas de racionalização e contenção de despesas que era possível adotar desde o dia 1º de janeiro, quando assumiu o governo, não têm sido, conforme caiado, suficientes para reverter o quadro atual.

Também relaciona no decreto que o déficit fiscal acumulado previsto para o final do exercício de 2019 é de mais R$ 6 bilhões, incluídos cerca de R$ 2 bilhões de despesas inscritos em restos a pagar, mais R$ 1 bilhão correspondentes à parte da folha dos servidores não empenhada no exercício de 2018, referente ao mês de dezembro.

Por fim, o democrata considera a necessidade de manter a prestação dos serviços públicos essenciais, sobretudo nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Pelo decreto, o prazo da situação de calamidade financeira poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade, e que ficará a cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), ou do órgão que vier a substituí-la, no caso, a Secretaria da Economia, a edição de atos complementares. Por meio da assessoria de imprensa, a Segplan, dirigida por Pedro Henrique Sales, informou que não falaria sobre o assunto, por enquanto.

Por conta da crise fiscal, o governo só agora começa a quitar a folha de janeiro. A de dezembro, herança do ex-governador José Eliton (PSDB), deve ser parcelada a partir de março.

Convocação

Ontem à tarde, o presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), comunicou aos deputados sobre a convocação extraordinária da Casa, pelo governador, para apreciação de matérias de interesse do Executivo. O edital foi publicado na edição de jornais de grande circulação no Estado.

Goiás é o quarto estado

Com o decreto, Goiás se junta, este ano, aos Estados do Rio grande do Norte, Roraima e Mato Grosso, que também decretaram estado de calamidade financeira. Essas quatro unidades federativas, ao lado de Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul, tentam entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por enquanto, só o Rio de Janeiro ingressou nesse programa.

Caso o decreto seja aprovado pela Assembleia Legislativa, Goiás pode ter como benefício a flexibilização das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também possível atrasar o pagamento de dívidas e ainda abrandar regras que tratam da punição de governantes que ultrapassam o limite de gastos com pessoal, estabelecidas pela LRF. (* Especial para O Hoje)