Lei Orçamentária Anual tem déficit de R$ 6 bilhões

Venceslau Pimentel*

O governador Ronaldo Caiado (DEM) adiantou ontem que vai enviar à Assembleia Legislativa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 com um déficit de R$ 6 bilhões, e que também criará uma comissão para avaliar a folha de pagamento do funcionalismo e rever todos os contratos.

Caiado falou sobre o assunto, à tarde, durante sabatina na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, que durou mais de duas horas. Ele se dirigiu ao Parlamento, para fazer um corpo a corpo com os deputados, um dia após anunciar a convocação extraordinária, para votar projetos como a reforma administrativa e o decreto de calamidade financeira. Na chegada, foi recebido sob protesto por um grupo de servidores públicos estaduais que cobrava o salário de dezembro.

Na sabatina, o governador foi questionado por deputados sobre esse decreto e o que se pode esperar dele, diante da crise fiscal que o Estado enfrenta. Respondeu que, entre outros motivos, a decretação visa, além de informar à sociedade sobre a situação financeira, preservar a sua gestão de qualquer responsabilidade sobre descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

No caso do orçamento, caso forjasse uma situação fictícia, estaria descumprindo a lei. “Se eu trouxer um orçamento que não seja transparente, eu também estarei me comprometendo e praticando crime de responsabilidade fiscal”, explicou, ao mesmo tempo em que se comprometeu a enviar à Assembleia uma peça orçamentária real. “justificou. “Nenhum dado será maquiado”, garantiu.

No projeto orçamentário que o ex-governador José Eliton (PSDB) mandou para a Assembleia, no início de outubro de 2018, estimava a receita do estado em R$ 26,6 bilhões, apontando para um crescimento de 6,5%. O valor e o percentual não batem com os dados oficiais que Caiado tem divulgado, de que encontrou nas contas do Estado R$ 11 milhões, e uma dívida de R$ 3,4 bilhões.

Daí decidiu pedir o adiamento da votação desse projeto do tucano, para adequar os números à nova realidade encontrada, de grave déficit fiscal.

Ao defender, ontem, a aprovação da reforma administrativa, do decreto de calamidade financeira e do próprio orçamento deste ano, a ser enviado àquela Casa, o governador informou que pretende se reunir mais uma vez com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília. A intenção, segundo ele, “é confrontar os dados apresentados e mostrar ao ministro a situação de calamidade nas contas públicas do Estado”. “Vou pedir que o ministro conceda a Goiás uma abertura de crédito, para termos uma sinalização de colocar as contas em ordem e para que consigamos recuperar a capacidade de trabalhar, mudar a pauta e possamos ordenar o Estado”, disse.

Caiado não descartou decretar estado de calamidade pública, caso não tenha o governo não tenha condições mínimas de manter a Educação, Saúde e Segurança Pública. “O apoio que peço à Assembleia é para que possamos, conjuntamente, aprovarmos o decreto e buscarmos alternativas no orçamento que retrate a verdade”.

Folha

Em relação à folha de dezembro, que só foi quitada para alguns poderes e órgãos do Estado, o governador informou que a regularização da mesma acontecerá logo após a aprovação da peça orçamentária a ser enviada à Assembleia. No entanto, não explicou que o restante será quitado de uma vez ou em parcelas. “A dívida será paga dentro das projeções possíveis, mantendo as obrigações das quais o Estado não pode abrir mão, ou seja, teremos garantida a fatia para saúde, educação, segurança, programas sociais e vinculações orçamentárias”, disse.

Nas contas do governador, cerca de sete milhões trabalham para manter a estrutura do estado, que “não retribui em saúde, educação, oportunidade de emprego e investimento e nem em segurança pública”, disse. “O estado, hoje, consome 82,67% de toda a arrecadação dos goianos”.

Reforma

O texto da reforma administrativa, que está sob pedido de vista, traz extinção de secretarias extraordinárias, criação de antigas pastas, corte de cargos em várias áreas, como a Educação. Ela foi elaborada de um grupo de trabalho constituído neste mês, composto por representantes da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, Secretaria de Estado da Casa Civil e Procuradoria-Geral do Estado.

“O resultado da primeira etapa dos trabalhos de análise estudo encontra-se consolidado no projeto de lei ora apresentado”, justifica o governador. Diz que a reforma visa o ajuste inicial necessário para o alcance da completa reorganização administrativa que se tenciona atingir com a vindoura segunda etapa, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira que enfrenta.

A reforma, ainda segundo ele, poderá racionalizar a organização da máquina pública mediante a adequação de sua estrutura às políticas e estratégias de ação governamental, o que proporcionará, a um só tempo, eficiência na prestação dos serviços públicos garantia de um aparato administrativo que favoreça a realização de investimentos em áreas essenciais.

Por exemplo, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento passa a denominar-se Secretaria de Estado da Administração; a Secretaria de Estado da Fazenda passa a denominar-se Secretaria de Estado da Economia, a Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária vira Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

Já a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, por sua vez, passa a se chamar Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte é cindida em outras três Secretarias de Estado: da Educação, de Cultura e de Esporte e Lazer.

“Atento à austeridade na realização de gastos públicos, o projeto em causa não redunda na assunção de novas despesas, porquanto os custos financeiros das alterações dele resultantes encontram-se compensados pelas modificações ora introduzidas na organização administrativa, especialmente mediante a extinção de diversos cargos em comissão”, assegura Caiado.

Ele destaca, por exemplo, a extinção de cargos de Diretor de Unidade Escolar, Secretário de Unidade Escolar, Supervisor de Ações Programáticas e de Secretário Extraordinário.

De acordo com a Estimativa de Impacto Financeiro apresentada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a aplicação das medidas compensatórias acima elencadas trará uma economia de despesa no valor aproximado de R$ 422.802,67. “Assim, a implementação do projeto de reorganização administrativa ora proposto ensejará um corte de despesa de R$ 98.870,19. (*Especial para O Hoje)