Reforma administrativa deve cortar autarquias

Eduardo Marques e Rubens Salomão*

Secretário da Casal Civil do Estado de Goiás, Andersom Máximo de Holanda, quer uma secretaria mais próxima da sociedade. Além do papel de dar segurança jurídica para os atos do governo, o secretário propõe que sejam realizados cortes em autarquias, empresas públicas e de parcerias mistas, mas que essa reestruturação é um trabalho minucioso devido a legislação própria de cada setor.  “O corte de pessoal com corte dentro dos contratos administrativos nos traz a expectativa para que nos sobre dinheiro para investimentos e atender compromissos de ter um estado que tenha um maior nível de competição nacional”, afirma Máximo em entrevista ao O HOJE. 

Anderson já foi Procurador do Estado e é especializado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás, possui também especialização em Direito Constitucional pela mesma Instituição. (* Especial para O Hoje) 

Explique para gente como vai ser essa gestão financeira do estado dos recursos destinados a folha de pagamento. São recursos específicos que na gestão eram tratados de maneira diferente?

O governador tem feito o esforço para dar toda condição para que a folha seja paga dentro do mês trabalhado. Temos um passivo do mês de dezembro que é um problema a ser resolvido, algumas obrigações da folha de novembro e a folha integral de dezembro. Houve uma reunião essa semana com a presidente do Sintego e o governador garantiu a ela que respeitara todo repasse constitucional para a educação. O tesouro não vai buscar dentro dos 25%, o dinheiro da educação. Com isso, surgiu dentro da possibilidade do que tínhamos em caixa, que há de repasses vinculados a educação, de realizar o pagamento, mesmo que parcial, para os professores e servidores da educação. Hoje ele começa o pagamento dos servidores que recebem até R$ 2.700. Eu acho uma conquista importante para toda a categoria você respeitar esse repasse.

Uma vez que já tinham esses recursos do Fundeb, porque não realizou esse pagamento?

Estamos há poucos dias de governo com muitos desafios e problema. Essa construção do caixa do tesouro nesse mês de janeiro foi utilizada para pagar a folha de janeiro. Eu tive uma rápida conversa com o superintendente do tesouro, houve o pagamento de passivos com as verbas vinculadas, acredito eu que esse saldo que surgiu deu condições ao pagamento. 

A questão dos fundos e as garantias de que os fundos serão destinados a pasta atende a essa categoria, e as outras?

Existe uma comissão dentro do governo que está tratando especificamente desse assunto. Secretaria de Governo, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Economia estão tratando disso. Caso a caso, mas há uma dificuldade de fluxo de caixa e isso é inegável, mas o governo vem fazendo um esforço para pagar dezembro e resolver essa situação.

Sobre essa herança que o governo está tendo que lidar, quais medidas que são consequentes do decreto de redução de 20% dos cargos comissionados, especificamente na sua secretaria. A Casa Civil acompanha esses cortes das outras secretarias?

A nossa Casa Civil é responsável para dar segurança jurídica, elaboração de atos de leis para o governo e para o estado, bem como para todos os cidadãos. Se você elabora uma lei bem-feita você tem menos discussão sobre ela no judiciário e administrativo. O papel da Casa Civil é dar essa segurança jurídica aos atos normativos que serão editados pelo governador. Diante deste quadro nós temos a missão de tonar a secretaria em uma Casa Civil mais cidadã, com transparência e responsabilidade total, e nós temos feito isso. Há esse contorno de um total acesso ao servidor e ao cidadão para qualquer pauta. O decreto de 02 de janeiro prevê que a Secretaria de Gestão e Planejamento estará acompanhando e até dia 31 de março estaremos apresentando todo o contingenciamento que foi executado. Já fizemos a devolução de sete carros oficiais, Corolas, especificamente. Somados a isso nós tínhamos celulares funcionais, estrutura de servidores, estamos devolvendo um andar todo da Casa Civil. E outros cortes que estamos analisando em todos os contratos. Temos um contrato de um aplicativo que o servidor ao se deslocar poderia utilizar esse aplicativo, esse contrato tem uma previsão orçamentária de R$ 400 mil. Estamos fazendo todo um reordenamento orçamentário para baixar os custos. A despesa prevista para a Casa Civil é de R$ 5 milhões e queremos abaixar para pelo menos R$ 4 milhões por mês. 

Como a Casa Civil vai tratar a questão das Organizações Sociais (OS)?

Aprovamos uma Lei na Assembleia Legislativa. Essa lei suprimiu a responsabilização do estado para pagamento dos passivos trabalhistas. Nós entendemos que dentro dos estudos feitos aos contratos de gestão que o contingenciamento deve ser feito dentro do próprio contrato e não você repassar isso. A OS sucessora era responsável pelo pagamento de toda dívida trabalhista. Foi retirado essa obrigação e nosso grupo tem trabalhado na repaginação da Lei de OS. Acho importante a retirada da obrigação de representante do poder público no conselho de administração das OS. Muitas OS de outros estados que poderiam estar participando dos chamamentos são afugentadas. 

O governo não perde o controle sem a gestão do conselho?

De forma alguma. Nós temos a própria pasta que assina o contrato de gestão é a responsável. Todo contrato tem que ter o gestor do contrato e dentro da gestão de contrato eu tenho que analisar o cumprimento das metas. Se não houver o cumprimento é responsabilidade do gestor, do secretário e aí nós temos um papel importante da controladoria geral do estado que vai criar unidades administrativas dentro das pastas, a reforma prevê isso, e a ideia do governador é que o processo iniciado da contratação ele tem sua analise interna feita no próprio órgão e não mais posteriormente. Vamos antecipar essa fiscalização para o início do processo para ter uma manifestação da própria controladoria geral. Sobre trocas da gestão das OS vai depender de cada secretário e isso é autonomia da própria pasta.

Sobre a questão dos vigilantes penitenciários? Haveria a previsão de um concurso para os vigilantes?

Existe um termo de ajustamento de conduta, o secretário tem trabalhado nesse assunto, ele vai apresentar toda medida necessária para resolver o problema. É um desejo do secretário da segurança e do governador, mas dentro dessas condições do termo de ajustamento de conduta. Há uma tradição de se fazer o concurso, dar a posse para depois buscar o financeiro. Vamos trabalhar com a austeridade e responsabilidade total nessa área. Essa é a competência do secretário de Segurança e ele tem total competência da pasta para avançar essas demandas e leva-las ao governador.

Como o senhor avalia uma conta que foi feita na Assembleia do último dia de votação da reforma administrativa? A oposição fez uma conta que dizia que haveria um aumento de gastos. 

A preocupação número um do governador é dar eficiência a máquina administrativa. O primeiro momento de reforma é necessário para extinguir as secretarias extraordinárias que ele publicamente anunciou que eram secretarias de cunho político e não queria mais ter essas pastas. O que a reforma administrativa pautou e foi aprovado. Lá na SEDUCE, por exemplo, tinha a caixa da superintendência da educação, superintendência da Cultura e dos esportes. Você pega essa estrutura dentro do esporte e da educação e da a elas pastas autônomas, o cuidado que e o governador tem é para não aumentar nem um centavo nesse primeiro momento de reforma. Nós vamos ampliar, de fato, a condição de dar eficiência da administração pública. Hoje você tem o respeito a pertinência temática. Isso faz com que o cidadão que tem o dever de cobrar dos seus gestores a boa execução do serviço público tenha no mínimo a noção de se esse serviço está sendo bem executado ou não. 

Já estamos trabalhando na segunda parte da reforma. Eventuais cortes de despesas, e eu acredito que ele vai acontecer, de uma forma mais intensa vai acontecer nesse momento da reforma. Há hoje superintendências que não existem qualquer gerência abaixo dela. Outro dever de casa. Quanto custa o funcionamento da secretaria ‘X’ por mês? R$ 100 mil por mês, a partir de agora você terá R$ 80 mil por mês e você criará as caixas que você sugere para funcionar bem, mas você terá que respeitar esse corte. Estou otimista com essa reforma e temos ótimos nomes que integram o quadro dos servidores públicos de Goiás que estão se debruçando sobre esse tema e fazer uma reforma inteligente. 

Muitas autarquias deixarão de existir nessa segunda parte da reforma?

É um estudo interessante e de muita dedicação. Cada empresa pública, de economia mista e autarquia tem uma legislação. Vamos nos debruçar em cada lei para fazer uma reforma. 

O que esses cortes resultaram para o estado?

Nós temos um déficit orçamentário no montante de R$ 6 bilhões. O dever que o governador tem pedido a todos nós é: quero cortar qualquer excesso, qualquer gordura que exista. É para trabalhar dentro do limite necessário sem qualquer fatia de excesso, isso gera diminuição das minhas despesas de contratos. Estamos vivendo três fases no mês de janeiro: o pagamento da folha de dezembro, pagar as dívidas do passado e terceiro não deixar a máquina parar. Temos que ter os hospitais em funcionamento, as escolas em funcionamento, sistema prisional. O corte de pessoal com corte dentro dos contratos administrativos nos traz a expectativa para que nos sobre dinheiro para investimentos e atender compromissos de ter um estado que tenha um maior nível de competição nacional.