Projeto anticrime propõe identificar e nomear facções criminosas

O governo federal planeja propor ao Congresso Nacional que as organizações criminosas mais violentas em atuação no Brasil passem a ser identificadas e nomeadas em lei. A medida, defendida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, consta do Projeto de Lei Anticrime que o Palácio do Planalto pretende enviar ao Congresso Nacional em breve.

A menção nominal às organizações criminosa será uma mudança significativa, já que, hoje, muitos governantes sequer admitem a atuação destas facções, tentando minimizar o poderio ilícito de seus integrantes. “É uma alteração importante. Praticamente mantemos a conceituação atual, mas deixamos claro, na lei, que estas são organizações criminosas”, disse Moro.

As lideranças das organizações criminosas devem, quando condenadas,  iniciar o cumprimento da pena em penitenciária de segurança máxima.  “Ele não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou receber outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo”, explicou Mouro.

De acordo com o texto do PL apresentado à imprensa, governadores, vice-governadores e a secretários de segurança pública, será considerada organização criminosa qualquer associação a partir de quatro pessoas “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas” cujos integrantes atuem com o “objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos”.

O PL cita o Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV), Família do Norte, Terceiro Comando Puro e a organização Amigo dos Amigos como exemplos de grupos que se valem da “violência ou da força de intimidação do vínculo associativo para adquirir, de modo direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica”.

Também são citadas os grupos milicianos. Para o ministro Sergio Moro, a atual legislação já permite o enquadramento destes grupos como organizações criminosas, mas o PL, se aprovado pelo Congresso, permitirá, entre outras coisas, “deixar claro” quais são e qual o modelo de atuação das facções. 

“Não é possível nomear todas, pois o rol é exaustivo. Nomeamos algumas, mais conhecidas e de maior alcance nacional”, acrescentou o ministro, já prevendo possíveis críticas de especialistas em segurança pública e de advogados contrários a se nomear as organizações por entender que esta seria uma forma de legitima-las, fortalecendo-as. Moro, no entanto, acredita que, a exemplo do que ocorreu na Itália, a alteração da lei, junto a outras medidas, poderá resultar em mudanças.

O PL anticrime prevê mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. A intenção, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas.

Governadores 

Sergio Moro recebeu governadores de 12 estados e quatro vice-governadores, em Brasília, para discutir o projeto de lei anticrime. O texto será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias. Pela manhã, Moro tomou café com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para debater o assunto. A expectativa é que a reunião, no ministério, dure até meio-dia.

Participam do encontro, os governadores Eduardo Leite (RS), Camilo Santana (CE), João Doria (SP), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Marcos Rocha (RO), Ratinho Júnior (PR), Renato Casagrande (ES),  Ronaldo Caiado (GO), Rui Costa (BA), Antonio Denarium (RO), Mauro Carlessi (TO). Os estados do Acre, Amapá, Pernambuco e Rio de Janeiro estão representados pelos vice-governadores.

Ao chegar ao ministério, o governador do Pará, Helder Barbalho, disse ser importante o empenho do governo federal e de todo o país para resolver os problemas de segurança pública.

“Hoje, a criminalidade, com um perfil vinculado principalmente ao tráfico de drogas, é necessário que o governo federal possa colaborar [no enfrentamento]. Seja com a participação da PF nas investigações, seja no monitoramento de nossas fronteiras”, afirmou, destacando a importância do cumprimento das leis como forma de combater a impunidade.

O pacote de medidas que visam o fortalecimento do combate à corrupção e ao crime organizado e, ainda, aos crimes violentos já integrava a relação das metas que o governo federal considera prioritárias para os 100 primeiros dias de governo.

Além de medidas para aplacar a corrupção e melhorar a segurança pública, o projeto de lei inclui mudanças legais que, segundo o ministério, deverão beneficiar também o ambiente de negócios e, consequentemente, a economia nacional. (Agência Brasil)