Secretário de Governo, Ernesto Roller rejeita bancar Programa Goiás na Frente

Venceslau Pimentel*

Ao receber, ontem, representantes da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e da Federação Goiana dos Municípios (FGM), o secretário de Governo, Ernesto Roller, informou que o governo não tem dinheiro em caixa para bancar R$ 333 milhões, referente a 1.968 parcelas em aberto do programa Goiá na Frente, deixadas pela gestão do ex-governador José Eliton (PSDB).

Roller apresentou representantes municipais um resumo do dossiê sobre os convênios assinados com 221 municípios. “O governo não dispõe de recursos. Todos sabem que o Estado de Goiás vive uma situação de calamidade financeira, e há uma previsão de déficit para este ano de R$ 3 bilhões. Com isso, o estado tem de fazer frente às demandas que lhe são apresentadas na área de saúde, segurança pública e educação”, reiterou. “Com os prefeitos, colocamos para eles esse quadro financeiro que nos impede avançar na execução desse programa”.

Na reunião, a duas entidades apresentaram sugestões ao governo, na busca de solução para tentar dar continuidade às obras paradas. Relacionaram a possibilidade de se carrear recursos, por meio de emendas de bancada federal, recursos, por meio de empréstimos, de bancos como o Banco do Brasil e ainda através de financiamento da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Em resposta, o secretário frisou que o governo vai analisar as propostas. “Nós compreendemos a angústia dos prefeitos, o anseio deles na solução desse problema. Mas é muito importante deixar claro que não há recursos para dar continuidade ao programa”, colocou. “O que nós estamos buscando aqui com toda clareza, com diálogo franco e respeitoso com os prefeitos é encontrar alternativas para que os gestores não sejam penalizados pela irresponsabilidade na concepção do programa e na venda da ilusão aos prefeitos de todo o Estado”, disse (*Especial para O Hoje)

De qualquer forma, Ernesto Roller se comprometeu a buscar as manifestações técnicas da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria de Economia para análise.

Lembrou que alguns pleitos já foram atendidos, com a prorrogação de contratos que estavam vencendo, para que prefeitos não fossem penalizados, ele que é, junto com a sociedade, vítima de um programa que foi concebido sem recursos para sua efetiva conclusão.

Em entrevista à imprensa, concedida após a reunião, o secretário disse que não há a intenção, por parte do governo, de acabar com a marca do programa Goiás na Frente, e que essa não é a preocupação do momento. “Isso é da pequenez e da mesquinharia política. Isso não move o governo Ronaldo Caiado”, assegurou. “O que nos move é não permitirmos que este programa, sem disponibilidade de recurso, continue, pois a cada dia que passa a situação se torna mais grave sob o aspecto da deterioração das obras, se torna mais grave sob o aspecto da responsabilização dos prefeitos, uma vez que fomos demandados pelo TCE para uma solução em relação ao programa”, relatou.

Questionado sobre o procedimento para pôr fim aos convênios, por falta de dinheiro, o secretário lembrou que isso é possível, mas, antes, sustentou que é preciso responsabilizar os responsáveis e levar ao conhecimento dos órgãos de fiscalização e controle. “Ou seja, quem, na concepção de um programa como esse, gerou um grande problema para os prefeitos, aos cidadãos e, em muitos casos, inegável desperdício de dinheiro da ordem de 167 milhões de reais”, disse.

Presidente da FGM, Haroldo Naves, do MDB (que é prefeito de Campos Verdes), disse que o trabalho em conjunto com o governo visa buscar alternativas, porque há várias obras paradas. “Apresentamos sugestões e o governo vai avaliar do ponto de vista técnico, operacional e financeiro”, frisou Naves.

Segundo ele, os municípios não têm capacidade de investimento própria para bancar essas obras paradas. Lembrou que o Goiás na Frente tinha concepção de investir em obras estruturantes. “Mas agora os prefeitos estão com esse abacaxi. Precisamos encontrar uma solução, pois as obras estão paradas e se perdendo”.

A AGM foi representada, na reunião, pelo prefeito de Vianópolis, IssyQuinan (PP). Por conta dessa situação, ele disse que os prefeitos vivem uma angústia, no pensamento e no coração. “Temos procurado abrir esse diálogo, esse canal de conversação com o governo, para uma solução para da conclusão das obras. Afinal de contas, são recursos públicos para beneficiar a população que foi ouvida e consultadas quanto às demandas”.

Quinan avaliou que a conversa com o secretário de Governo foi importante, que se mostrou sensível em construir uma solução de finalizar os serviços. Além das sugestões apresentadas, o prefeito informou ainda que receitas podem ser construídas pelo governo, para que sejam destinadas de forma prioritária para atender às obras paradas. “Não se pode debitar isso na conta dos prefeitos. Ernesto Roller demonstrou boa vontade em nos ouvir e avaliar as reivindicações. Futuramente podemos dar sequência a esse diálogo.

Convênios

Dados da Segov, de um total de 395 convênios de obras e aquisições, 38 foram concluídos. Outros 45 não saíram do papel e, por isso, serão cancelados. A pasta agora estuda providências em relação a 312 obras paradas no estado, a maioria com menos de 50% de execução.

A saída para o problema deve ser construída em conjunto com os prefeitos e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), que solicitou informações detalhadas sobre o programa para apurar possíveis irregularidades.

TCE-GO determina que Agetop suspenda pagamentos de R$ 620 mil 

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), Edson Ferrari, em medida cautelar tomada em 1º de fevereiro, determinou à Agencia Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) a suspensão imediata de pagamentos da ordem de quase R$ 620 mil em dois itens do Programa Rodovida Construção. A decisão foi referendada ontem pelo Plenário do órgão.

Ferrari decidiu pela suspensão do pagamento, de forma cautelar, após examinar instrução de unidade técnica do Tribunal que fiscaliza editais de licitação, que apontou indício de sobrepreço em face de risco de duplicidade de dois itens de serviço de obras rodoviárias. O conselheiro disse ter levando em conta “a chamada fumaça do bom direito e o perigo da demora, uma vez que o contrato decorrente do edital de licitação em julgamento está em plena vigência e execução, fato que pode gerar dano ao Erário, caso se comprove a duplicidade dos referidos itens de serviço”.

O edital foco da decisão está relacionado ao Pregão Eletrônico nº 007/2018, para a contratação de serviços de supervisão das obras do programa, a cargo da Agetop, cujo valor ultrapassa os R$ 6,8 milhões. O Serviço de Análise de Editais e Projetos de Engenharia, do TCE, concluiu que o termo de referência não atende aos requisitos de objetividade necessários para emprego da modalidade pregão, assinalando que existe previsão de execução de um grande rol de atividades sem quantidade definida, bem como são exigidos diversos exames técnicos e relatórios sem referencial de qualidade/abrangência. Com isso, Ferrari concluiu que a contratação pretendida “vislumbrava, na verdade a disponibilização de mão de obra especializada, sem vinculação do objeto com os resultados efetivamente almejados”.

De acordo com informações da assessoria de imprensa do órgão, os fiscais encontraram também várias outras inconsistências que maculariam o Termo de Referência de forma tal que, mesmo sem entregar os produtos em desacordo com o estabelecido ou fora dos prazos, a firma contratada pode vir a ser remunerada em 84% do valor pactuado. A associação dos riscos e falhas verificados no orçamento com aqueles apontados no Termo de referência atentam contra as leis de licitação, dentre outras irregularidades observadas, diz o informe da assessoria.

Para o conselheiro, diante dos fatos, apenas o indício de sobrepreço já é razão suficiente para o deferimento da medida cautelar. Asérie de outras impropriedades evidenciadas pela unidade técnica, ainda de acordo com Ferrari, se não saneadas em diligência determinada pelo Tribunal, poderá refletir negativamente no julgamento final do edital de licitação, com a eventual aplicação de penalidades legais.

Ele frisa que é sabido que o desvio do dinheiro público ocorre, principalmente, no sobrepreço ou no superfaturamento de licitações e na execução dos contratos de obras públicas ou de serviços de engenharia. Ferrari defende que essa prática tem que ser combatida por todas as instituições que têm competência para fiscalizar a correta aplicação da lei pelo gestor público, principalmente pelo Tribunal de Contas, em sede de controle externo da execução orçamentária”.   

Ferrari também alertou os responsáveis pela licitação e execução contratual que o não cumprimento decisão ensejará a aplicação de penalidades. Para tanto, a Agetop será citada para ter conhecimento da Instrução Técnica e prestar os esclarecimentos e providenciar as correções e adequações levantadas. De acordo com informe do TCE, serão citados ainda os engenheiros Newton Rodrigues Lima Júnior, Gerente de Projetos e Obras Rodoviárias e David Reginaldo Ribeiro Trautwein, responsável pela elaboração do orçamento, para apresentação de suas defesas em relação aos questionamentos feitos.

A Agetop ganhou nova denominação, passando a se chamar Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).