Prefeitura de Goiânia poderá multar quem não honrar renegociação de dívidas

Venceslau Pimentel*

O projeto de lei que o prefeito Iris Rezende (MDB) enviou à Câmara de Goiânia, propondo renegociar o pagamento da dívida pública de despesas empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro de 2017, vai sofrer mudanças.

É que a vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou esta semana uma emenda que determina punição com multa de 10% em caso de inadimplência da gestão municipal, calculada com base nos juros estabelecidos pelo Código Tributário. 

De acordo com o texto, fica impedida a negociação da dívida da prefeitura para depois da gestão do prefeito, a fim de evitar, segundo a vereadora, “a herança maldita” para o próximo gestor.

Priscilla também propõe que seja retirado do projeto do prefeito o ano orçamentário da gestão do prefeito Iris Rezende, de 2017, para as despesas empenhadas no ano de 2016. “Uma das promessas de campanha do prefeito é não deixar dívida para o gestor seguinte”, explica. “Então, o parcelamento das dívidas tem que ser feito apenas no período da gestão em que elas foram contraídas”, pontuou.

A proposta do Paço não traz estimativa do montante da dívida a ser renegociada, mas a Secretaria Municipal de Finanças informou que ela chega a R$ 200 milhões. Por isso, Iris Rezende pretende, com a autorização da Câmara, sanear parte das finanças do município, cuja dívida vem de administrações anteriores inscritas em Restos a Pagar. 

Quem aderir ao programa, terá de concordar com desconto pecuniário de 30% sobre o valor original da dívida, que poderá ser parcelada em 24 parcelas mensais iguais e sucessivas. No texto do projeto que tramita na Câmara, o prefeito diz que não tem como quitar essa dívida de imediato, afirmando que a situação é atípica e que requer medidas corretivas excepcionais, que encontram pleno respaldo na prioridade de atendimento ao interesse público, essenciais à recuperação financeira do município. De igual forma, sustenta que são imprescindíveis ao adequado desempenho das políticas públicas e programas de governo eleitos pela sociedade.

Iris solicitou a cooperação de setores empresariais, visto que, aquele que aderir, terá de cumprir critérios, como o desconto de 30% da dívida original. A herança herdade de gestões anteriores, tem, segundo o prefeito, comprometido os indicadores que compõem o cálculo da Capacidade de Pagamento do Município, em especial o Índice de Liquidez, que ele classifica como fundamental para os pleitos de operações de créditos internas e externas.

Caso seja submetida ao processo de novação, essas obrigações passam a compor a dívida consolidada do Município, com pequeno impacto. 

Se a dívida for alvo de demanda judicial, o projeto do Paço informa que o interessado em aderir ao plano de pagamento poderá solicitar a renovação de seu direito, sob a condição de apresentar diretamente em juízo pedido de desistência da respectiva ação. (* Especial para O Hoje)