Maguito e ex-secretário na mira do MP

Venceslau Pimentel*

O ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela (MDB), e o ex-secretário de Infraestrutura Mário Vilela, poderão ter de ressarcir aos cofres do tesouro do município em R$ 1,3 milhão, por improbidade administrativa, segundo aponta o Ministério Público Estadual.

Para tanto, a promotora de Justiça Ana Paula Antunes Viera Nery acionou Maguito e Mário Vilela ao pediu a indisponibilidade dos bens dos acionados em igual valor, como forma de garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil. As penalidades estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A promotora de Justiça disse ver enriquecimento ilícito de empresa contratada por eles e prejuízos aos cofres públicos, após avaliar acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O órgão de fiscalização identificou irregularidades em aditivos a convênio firmado pelos réus com empresas de construção civil. 

Ana Paula Nery explica que foi feito termo aditivo, por iniciativa da prefeitura, para reequilíbrio econômico financeiro, fato que teria aumentado o valor original do contrato firmado com a M.Fortes Engenharia e Construção Civil Ltda. De R$ 1.977.197, o valor passou para 2.182.233,20, gerando um acréscimo de R$ 205.035, 41. 

A negociação, de acordo com a promotora de Justiça, promoveu um realinhamento de mais de 10% do valor do contrato original, mesmo já tendo sido concluída quase 90% do total da obra.

De igual forma, ficou constato, pelo MP, a assinatura de um acréscimo de serviços, majorando mais uma vez o valor do contrato, passando para R$ 2.433.251,53. 

A promotora salienta que o TCM verificou a falta de justificativa para aditamento dos serviços que, inclusive, já tinham sido pagos, bem como desvirtuamento da legislação, uma vez que foi feita uma mudança no projeto básico. O objetivo seria “ampliar a obra com elementos que poderiam e deveriam ter sido considerados no planejamento inicial”. O valor desse aditivo foi de R$ 251.018,33.

Em relação ao primeiro aditivo, a promotora explica, na ação, que os réus aditaram um contrato cujo objeto estava praticamente concluído, mas não apenas pelo percentual remanescente, mas de todo o valor contratado. Com isso, Maguito e o ex-secretário teriam violado, assim, os princípios da legalidade e economicidade pública, diante de atos contra disposição contratual e com prejuízo aos cofres da prefeitura de Aparecida.

O TCE, avaliar o segundo aditivo, aferiu apenas R$ 18.219,37, restando o valor remanescente de R$ 232.798,99, considerado como prejuízo ao erário. A promotora de Justiça pontuou que a documentação encaminhada pela Secretaria de Controle Interno do município que foi administrado por Maguito Vilela confirmou a ilegalidade.

A reportagem tentou contato com Maguito Vilela, via telefone, mas não conseguiu completar a ligação.

Servidores

Em janeiro de 2018, o Ministério Público acionou, por improbidade administrativa, Maguito Vilela, porque ele teria cedido 202 servidores da prefeitura à Câmara Municipal sem amparo legal e sem justificativa, considerado, portanto, desvio de finalidade, tanto na contratação de assessores quanto na cessão propriamente dita, violando princípios da administração pública.

De acordo com o MP, ficou constatado que, entre 1° de janeiro de 2013, logo após as eleições, e 31 de dezembro de 2016, Maguito Vilela cedeu os comissionados ao Legislativo, com ônus para o Executivo. O MP chegou a requisitar que o então prefeito informasse o embasamento legal para tais cessões. Após quatro meses, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos apresentou cópia de um parecer da Procuradoria-Geral do município, elaborado em agosto de 2016, que recomendava, então, o retorno dos servidores ao Executivo ou, alternativamente, que o ônus da cessão fosse assumido pela Câmara ou ainda que fosse realizado convênio entre as partes para regularizar a situação. 

À época, Maguito se manifestou por meio de nota, afirmando que estava com a consciência tranquila e que iria provar que a cessão de servidores se deu dentro da legalidade. (* Especial para O Hoje)