Ministro Flávio Dino decide por auditoria nas emendas PIX
Ministro acatou argumentos apresentados pela Associação de jornalismo investigativo
Por: Yago Sales
Por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso terá de dar transparência às emendas PIX. A decisão de Dino ocorreu nesta quinta-feira (1°) com o intuito de rastrear emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União que devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade.
A Controladoria-Geral da União (CGU), conforme a decisão do ministro da Suprema Corte, vai passar a auditar os repasses em até 90 dias.
Antes disso, porém, o governo federal vai liberar as emendas apenas depois de os deputados e senadores inserirem no Portal Transferegov, sítio virtual do governo federal, informações sobre as transferências, como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) acionou o STF, onde protocolou ação . Para a entidade, esse tipo de emenda individual permite o repasse de recursos sem a vinculação de projetos específicos, caindo direto no caixa do recebedor e impedindo a fiscalização dos órgãos de controle.
Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que os argumentos demonstrados pela entidade mostram insuficiência de mecanismos de transparência do atual modelo de repasses das emendas.
“Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”, afirmou Dino.
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Antes de tudo, mais cedo, Flávio Dino também determinou que a adoção de regras para indicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares RP9, conhecidas como “Orçamento Secreto”.
Pela decisão do ministro, o governo pagará apenas aquelas emendas que respeitarem a rastreabilidade. Dino também entendeu que as organizações não-governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.
O entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, apontou que a decisão continua em descumprimento.
