OAB-GO terá comissão para debater projeto de lei anticrime

Raphael Bezerra*

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás (OAB-GO), irá promover uma audiência pública para discutir o projeto de lei Anticrimes do Ministro da Justiça Sérgio Moro. A ideia de discussão do projeto veio a partir de reunião com o senador de Goiás, Luiz do Carmo (MDB). Na última quarta-feira, Lúcio Flávio se reuniu com Luiz do Carmo com quem acertou detalhes da audiência que terá o advogado criminalista, Roberto Serra, como responsável por liderar a Comissão. Sérgio Moro disse, na tarde de ontem (14), que o projeto deverá ser encaminhado ao Congresso já na próxima semana e que aguardava apenas a recuperação do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Na reunião, realizada no gabinete do senador em Brasília, Lúcio afirmou que a seccional goiana quer resgatar a relevância de Goiás no mundo jurídico. “Goiás tem muita gente preparada, advogados, magistrados e membros do MP e não tem representação à altura em tribunais e conselhos”, resumiu para o senador. 

Lúcio afirmou ainda que o projeto precisa ser debatido de forma técnica pois há muitos detalhes envolvidos no processo. Advogados e parlamentares precisam analisar a fundo cada tema. “Existem vários pontos que aparentam inconstitucionalidade, embora o projeto em si seja bem intencionado. Vamos estudar cada ponto e todo o conjunto”, afirmou o presidente da Ordem.

O senador adiantou que, em uma próxima reunião com a bancada goiana no Congresso Nacional, liderada pela deputada Flavia Morais, o presidente Lúcio Flávio será convidado para expor a situação para os parlamentares goianos.“Os senadores precisam estar mais próximos da população e, junto com ela, decidir o futuro de seu trabalho parlamentar. Essa parceria minha com a OAB me torna mais competente para decidir e observar o que é justo e correto diante a Constituição Federal” comentou o senador Luiz do Carmo.

Há inclusive uma ideia do senador Vanderlan Cardoso (PP) de que a OAB apresente as conclusões desse estudo em uma reunião da bancada goiana no Congresso Nacional, segundo o presidente da ordem. “A OAB-GO quer contribuir com estas medidas. Por isso, vamos realizar uma audiência pública e convidei o senador (Vanderlan) para esta exposição”, diz Lúcio. Entretanto, o relatório pode não chegar a tempo de discussão na Câmara dos Deputados, isto porque, o ministro da justiça pretende enviar o projeto ao Congresso já na próxima semana.

Tramitação

Segundo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, o projeto deve ser entregue ao congresso já na próxima semana. A informação foi adiantada nesta quarta-feira durante evento com juízes onde o ministro discutiu sobre o projeto. “Estávamos esperando o restabelecimento do presidente [Bolsonaro]. Antecipamos a publicidade. Isso foi salutar. Recebemos diversas sugestões. Isso leva a possibilidade de aprimorar o projeto”, disse Moro. 

Na apresentação aos juízes, Moro disse que o projeto mira crimes graves, como corrupção e crimes violentos, e que o sistema carcerário no país não suportaria um “endurecimento geral”.

“Temos ciência que existe um problema carcerário, portanto o projeto é focado no endurecimento da criminalidade mais grave. O sistema não comporta o endurecimento geral”, afirmou o ministro.Ainda de acordo com Moro, o texto traz propostas “pontuais” para os maiores problemas da segurança pública do país.

Projeto Anticrime

O projeto apresentado por Moro prevê alterações em 14 leis, sobretudo dos códigos Penal e Processual. Entre as alterações, a proposta flexibiliza a pena para policiais que matarem em serviço, oficializa o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância e dificulta a progressão de regime e as saídas temporárias para autores de crimes hediondos.

Uma das principais mudanças é a execução provisória para condenados em segunda instância. Para isso, o ministro defende uma mudança pontual no Código de Processo penal. “Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”, explica o texto do projeto.

Desde 2016 o Supremo Tribunal Federal já vinha adotando o entendimento que uma pessoa condenada por um tribunal colegiado pode já começar a cumprir pena. Decisão, inclusive, que teve impacto direto na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Outro item importante no projeto é a criminalização do caixa dois. Moro pede que seja considerado crime eleitoral “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”, diz a minuta do ministro.

O foco central do projeto é o combate contra o crime organizado. “O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, o crime organizado está vinculado à boa parte dos homicídios do país. Um grande porcentual de homicídios está vinculado às disputas de tráfico e às dívidas do tráfico”, disse o ministro.

Para entrar em vigor, deve ser aprovado por deputados e senadores. Um dos representantes do estado, o senador Luiz do Carmo (MDB-GO), já havia conversado com o ministro na semana passada sobre o assunto e, na oportunidade, garantiu o apoio. O projeto passará antes pela Câmara dos Deputados Federais onde poderá sofrer alterações. 

“Boa parte de nosso congresso foi eleito com a bandeira da segurança pública e do combate à corrupção. O projeto do ministro Moro é um passo largo ao caminho que o brasileiro quer ver o país trilhar: um Brasil menos violento, mais ético e sem impunidade”, disse o senador.

Do Carmo comemorou as mudanças a respeito da progressão de pena para crimes hediondos, uma de suas principais bandeiras desde que assumiu o posto de senador. “Revolta qualquer um ver criminosos perigosos, que mostram uma falta de humanidade imperdoável, saírem livres das prisões após dois quintos da pena. Isso precisa acabar e o projeto Anticrime é um início para que isso aconteça”, afirma.

O texto do projeto define que em caso de crimes hediondos em que houver morte, o condenado só poderá progredir de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) após cumprir três quintos da pena. Hoje, esse período é de dois quintos da pena. (*Especial para O Hoje).