Investigação dos incentivos fiscais pode parar na Justiça

Venceslau Pimentel* 

A próxima semana promete ser decisiva nas pretensões do deputado Humberto Aidar (MDB) de instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar a concessão de incentivos fiscais e a venda de créditos outorgados no âmbito do Estado de Goiás.  O caso pode parar na Justiça.

Logo no início dos trabalhos da atual legislatura, na segunda quinzena de fevereiro, ele havia apresentado requerimento com 30 assinaturas para a criação da CPI. Mas em poucos dias, a proposta foi esvaziada, com a retiradas de assinaturas, caindo para apenas dez, número insuficiente para a aprovação do documento em plenário.

Aidar lamentou o fato e disse não descartar ir à Justiça para garantir a instalação da CPI. Segundo ele, empresários teriam feito lobby, na Assembleia, para forçar deputados a retirar suas assinaturas do requerimento, como forma de impedir o andamento das investigação. “Quem não deve, não teme”, disse o emedebista da tribuna. “Quem retirar sua assinatura, declinarei seu nome nesta tribuna. Ninguém tira assinatura de graça”, afirmou.

Ainda da tribuna, o parlamentar – que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) –  disse já ter vivido essa situação em legislaturas anteriores, e que conseguiu sucesso na Justiça . “Já passei por isso aqui e digo para que não venham a esta Casa pensando que aqui só tem moleque. Se eu tiver de ir à Justiça para instalar a CPI, eu irei”, sustentou.

Em 2015, Aidar recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tinha por objetivo investigar possíveis irregularidades do transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. Ele conseguiu uma liminar, mas que foi derrubada logo em seguida ele então desembargador Itamar de Lima, alegando a insuficiência de assinaturas.

Oito ano antes, em 2007, deputados petistas ingressaram com mandado de segurança para garantir a criação da CPI da Educação, que visava investigar a aplicação de recursos na área, a partir de 1990.

Farra 

A investigação dos incentivos fiscais – que atingem em cheio os governos de Marconi Perillo (PSDB) – tem por objetivo, de acordo com Humberto Aidar, apurar o que ele classificou de “farra que aconteceu nas últimas décadas para financiar grandes empresas com a venda de crédito outorgado”. 

A CPI seria, de acordo com o deputado, uma oportunidade para que o Estado resgatar bilhões de reais. E fez uma previsão. “Nós vamos mexer com grandes empresas e fazemos isso para que nós possamos reparar a injustiça cometida especialmente com as pequenas empresas de Goiás. Para o pequeno nada, para os grandes, essa farra dos incentivos fiscais.

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), entrou na discussão, com base nas declarações de Humberto Aidar. Ao comentar o assunto, ele criticou eventual ingerência de empresários para barrar a CPI. A ação teria partido da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial).

“O parlamento precisa ser respeitado e quero acreditar que não isso não aconteceu”, avisou Lissauer. Mesmo se posicionando como um dos defensores dos incentivos fiscais, ele reafirmou a independência da Assembleia. “O setor empresarial não tem de interferir nas ações da Assembleia”, pontuou.

Em janeiro, o governador Ronaldo Caiado (DEM) enfrentou forte resistência do fórum empresarial do Estado, quando propôs alteração a um projeto de lei que o então governador José Eliton (PSDB) havia enviado à Assembleia Legislativa, que tratava da Convalidação dos Incentivos Fiscais. Com a mudança, que reduziu os incentivos, o governo anunciou que R$ 1 bilhão entraria este ano nos cofres do Tesouro estadual.

A sanção da lei levou Caiado ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira, no início de dezembro de 2018, para ato comandado por José Eliton. O presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Otávio Lage, fez discurso e falou da contribuição dos empresários para a aprovação da matéria na Assembleia, já que tinham aberto mão de R$ 1 bilhão.

Na ocasião, Caiado destacou a importância do diálogo com a classe empresarial, no sentido de colaborar na recuperação fiscal do Estado. “A coluna vertebral do projeto foi mantida. Tenho certeza que nós saberemos compartilhar esse momento, dividir responsabilidades e ampliar ainda mais nossas ações para que o cidadão goiano possa sentir no seu dia a dia as devidas melhorias”, disse o democrata. (* Especial para O Hoje)