Governo quer fim de unicidade sindical

Raphael Bezerra*  

O governo federal avalia
enviar projeto ao Congresso Nacional para colocar fim à limitação de criação de
sindicatos. A ideia é aumentar a concorrência entre as entidades que
representam uma categoria específica. Atualmente, apenas uma organização
defende as demandas em uma região específica do País.

A matéria
pretende acabar com a unicidade sindical, sistema em vigor atualmente e que
veda a existência de mais de uma organização sindical por categoria
profissional na área.

Para
mudar essa regra, será necessário enviar uma PEC (Proposta de Emenda à
Constituição), que precisa passar por duas votações na Câmara e mais duas no
Senado. Mas isso só deve acontecer depois que os parlamentares concluírem a
análise da PEC da reforma da Previdência, que ainda nem começou a tramitar.
Esta é a prioridade atual do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

A
intenção de propor a medida foi informada pelo secretário especial da
Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Sem a restrição para criação de
sindicatos, o trabalhador poderia escolher qual organização pretende financiar.

O ex-deputado
federal foi o relator da reforma trabalhista durante o governo do ex-presidente
Michel Temer, que tornou opcional
a contribuição sindical e enfraqueceu as entidades representativas. 

Quando os
ministros declararam constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória,
o ministro Roberto Barroso defendeu que o Congresso desse continuidade à
reforma trabalhista e, assim, acabasse com a regra que limita a criação de
organizações para representar os trabalhadores.

No
entanto, entidades sindicais acreditam que a pulverização da organização possa
enfraquecer o movimento em prol dos empregados. Essa é a avaliação, por
exemplo, do presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), Antonio
Neto.

“Acho que
o Brasil não tem maturidade ainda para ter pluralismo sindical. Isso é
fracionismo e enfraquece os sindicatos. Vamos lutar contra essa PEC [quando ela
for enviada] porque defendemos a unicidade sindical e queremos a volta da
contribuição compulsória”,

A vedação
para criar mais de uma organização sindical para uma categoria na mesma região
está prevista no artigo 8º da Constituição. Por isso, precisa de uma discussão
mais longa no Congresso.

O
advogado Mauro Menezes, representante de diversos sindicatos, avalia que o
governo deveria discutir, então, o assunto também com a sociedade para que se
busque um novo sistema sindical.

“Já
temos número demasiado de sindicatos no Brasil mesmo com a unicidade, pois é
constantemente aceito o desmembramento de entidades sindicais. É preciso uma
avaliação. Essa PEC pode resultar numa fragmentação maior das organizações, que
já estão com problemas na capacidade financeira”.

Para
secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), a
tendência é de redução da quantidade de sindicatos desde que houve o fim da
contribuição obrigatória. Esse processo, segundo ele, seria acelerado com o fim
da unicidade.

“O
movimento para que os sindicatos se agrupem já é um efeito da reforma
trabalhista. A fragmentação dos sindicatos por municípios já era. A tendência é
se aproximar dos sindicatos maiores para haver economia financeira. E os
trabalhadores escolheriam as maiores organizações”.

Na semana
passada, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) mudando regras para o pagamento da
contribuição sindical.

Uma das
mudanças foi a proibição de que a taxa seja descontada do salário do
trabalhador, que terá que pagar a contribuição por boleto.

Além
disso, o governo impede que assembleias ou convenções coletivas determinem a
obrigatoriedade de contribuição sindical aos trabalhadores.

A MP já
foi encaminhada ao Congresso. Os parlamentares terão que dar aval às
alterações.

As
centrais sindicais alegam que a medida é inconstitucional e podem recorrer ao
STF contra a decisão de Bolsonaro. (* Especial para O Hoje)