Justiça condena Magda por improbidade administrativa

A ex-prefeita de Caldas Novas e deputada federal, Magda
Mofatto (PR), foi condenada pelo Tribunal de Justiça por ter cometido ato de improbidade
administrativa ao contratar escritório de advocacia sem licitação. Ela terá
seus direitos políticos suspensos por oito anos, deverá pagar multa civil no
valor de R$ 64 mil e ressarcir os cofres públicos no mesmo valor e, por fim,
estará proibida de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais
pelo prazo de 10 anos. A sentença é do juiz substituto Tiago Luiz de Deus Costa
Bentes e cabe recurso. Além da deputada, foram condenados os dois sócios do
escritório contratado – Marcos Pereira Rocha e Marisa Isaías Rocha – submetidos
às mesmas sanções. A ação é do Ministério Público Estadual (MPGO) e aponta que o
serviço de assessoria jurídica prestado não possuía nenhuma singularidade capaz
de justificar a dispensa de licitação, nas formas da Lei n° 8.666/1993. Além
disso, houve fixação de honorários de êxito no patamar de 20% sobre as
economias apuradas, muito superior aos valores de mercado.

Regra básica

Ao analisar os autos, o magistrado destacou que “a regra de
ouro a se observar é a de que a inexigibilidade de licitação somente se faz
legítima quando a contratação envolver notória especialização do prestador de
serviço e a singularidade deste”.

Jurisprudência

Ao embasar a condenação, o juiz destacou julgados de outras
instâncias, como do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O serviço no ramo do
direito é “bastante disseminado” e “não demonstrada notoriedade dos advogados”.

Deputados debatem
barragens

A deputada federal Flávia Morais e o deputado estadual
Karlos Cabral, ambos do PDT, promovem hoje audiência pública na Assembleia
Legislativa para discutir a segurança das barragens em Goiás. A reunião é
resultado de requerimento apresentado pela deputada junto à Comissão Externa da
Câmara Federal que investiga o desastre ambiental ocorrido na cidade mineira de
Brumadinho, em Minas Gerais. O deputado Karlos Cabral é autor do projeto de lei
0780/2019 que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Segurança e
Eficiência de Barragens – PESB. O objetivo é garantir padrões de segurança de barragens
para reduzir a possibilidade de acidentes. A matéria também fixa diretrizes
para o Programa Estadual de Barragens Publicas – PEBP, aquelas que sejam
geridas ou executadas pelo Estado. Coordenadora da bancada goiana no Congresso,
a deputada Flávia Morais aponta que a audiência buscará ações do Governo
Estadual na prevenção de acidentes com barragens, em conjunto com trabalhos da
Comissão da Câmara Federal.

CURTAS

Sob risco – A Secretaria
de Meio Ambiente aponta que Goiás não tem cadastro das barragens e nunca houve
um projeto de fiscalização das estruturas.

Tipos – O estado
tem mais de nove mil barragens de água e vinte de minérios; destas, 11 têm alto
potencial de dano em caso de rompimento.

Fora! – A bancada
evangélica decidiu pela independência em relação ao governo Bolsonaro. O goiano
João Campos (PRB) é uma das lideranças do grupo.

Estradas

Após inspeção nas rodovias estaduais goianas que ligam
Goiânia a Aruanã e a Caldas Novas, o conselheiro do TCE, Sebastião Tejota,
determinou que a Goinfra tome uma série de medidas para garantir a segurança
dos usuários.

Cumpra-se

O pai do vice-governador, Lincoln Tejota (PROS), define divulgação
sobre as reais condições de trafegabilidade; fiscalização de velocidade e
sinalização; campanhas educativas e manutenção preventiva nos trechos citados.

Da indústria ao agro

O empresário e senador Vanderlan Cardoso (PP) visitou em
Brasília a sede da Embrapa e tratou com o presidente, Sebastião Barbosa, sobre
os esforços da empresa em desenvolver modelo de agricultura e pecuária para o clima
tropical.

“Devido às pesquisas desenvolvidas pela Embrapa, a
agricultura brasileira é competitiva e tem ganhado espaço em outros mercados
internacionais”, valorizou o senador, considerando a posição brasileira na
exportação de grãos.

Primeiro comando

O advogado Caio Cesar Moto foi empossado como primeiro presidente
da Comissão de Direito Condominial da OAB/GO. Aponta que o trabalho se
justifica pelo crescente número de condomínios que tomam conta das cidades por
todo estado.

Atuação

O setor imobiliário registra 5 mil condomínios só
na grande Goiânia. Além de Moto, assumiram o vice, Adriano Naves Teixeira, e o
secretário-geral, Gabriel Barto Barros.