Associação Goiana dos Municípios quer inativos fora da folha

Raphael Bezerra*

A Associação Goiana dos Municípios (AGM) busca, junto à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), isentar as prefeituras de incluir no cálculo da folha salarial, os servidores que estão inativos além dos abatimentos de impostos de renda. A medida já é utilizada no executivo estadual, mas é duramente criticada pela secretária da Fazenda, Cristiane Schmidt. “Vão fingir que os inativos não existem?”, questionou em uma entrevista ao O Hoje. Sem contabilizar os inativos e abates de impostos de renda, os prefeitos teriam uma folga maior no orçamento podendo contratar mais comissionados.

Os diretores da AGM  estiveram na tarde de ontem (27) na Assembleia Legislativa para se reunir com o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), para articular a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita pelo projeto da deputada Lêda Borges (PSDB) com uma emenda de Talles Barreto (PSDB) que propõe 1,2% de emendas impositivas.

O projeto da deputada promove alterações no artigo nº 113 da Constituição Estadual, permitindo que os municípios, à exemplo do que já ocorre no Estado, não compute os pagamentos com inativos e abatimentos de imposto de renda nos gastos com pessoal.

O tucano Talles Barreto acrescentou ainda uma outra PEC que eleva o índice de participação das verbas destinadas as chamadas emendas parlamentares impositivas. Para esse ano a lei em vigor prevê 0,5% enquanto que o parlamentar propõe um índice de 1,2%, com o intuito de ganhar tempo na tramitação do primeiro projeto. 

“Buscamos defender os municípios goianos e garantir aquilo que vai de encontro aos anseios e necessidades de cada um deles. Sabemos que os prefeitos têm enfrentado muitas dificuldades”, justificou o coordenador de articulação política da AGM, Armando Leão.

Ele, que também participou da reunião com Lissauer, garantiu que, com a aprovação da medida, os prefeitos “deixarão de computar gastos com Imposto de Renda patronal, INSS da folha de pagamento e outros. Retirando isso da folha a situação irá melhorar consideravelmente. Por consequência, a administração dos municípios também. O trabalho dos prefeitos certamente irá melhorar”, destacou o coordenador. 

Municípios goianos gastam mais de 50% com folha 

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios tem um limite de prudência de gastos com folha de pagamento de 51%. Em goiás, há cidades que chegaram a ultrapassar 70% da receita com gasto com folha de pagamento do funcionalismo público. 

Os prefeitos se reuniram juntamente com a AGM para tentar “maquiar” as contas públicas e evitar sanções judiciárias que podem inclusive  gerar ao prefeito ação judicial por improbidade administrativa. 

O presidente da AGM, Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho), o vice-presidente Kelson Vilarinho e inúmeros prefeitos foram recebidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB) quando solicitaram apoio no sentido de que essas matérias sejam aprovadas. Também pediram empenho do presidente no sentido de intermediar junto ao governo estadual uma solução para o problema das obras iniciadas e paralisadas pertencentes ao Programa Goiás na Frente. 

Só para a conclusão dessas obras serão necessários R$ 336 milhões. “Essas obras estão se deteriorando em prejuízos para todos” alertou o prefeito IssyQuinan, de Vianópolis e sugeriu a utilização de recursos das emendas parlamentares para a suas conclusões. Lissauer se comprometeu em dar total apoio aos prefeitos “mas a decisão de aprovar ou não as matérias caberá aos parlamentares”, salientou, embora tenha se manifestado favorável as propostas. Também previu que, de acordo com os trâmites do regimento interno, a PEC deverá ser votada em plenário dentro de 10 dias. Atualmente ela tramita na Comissão de Constituição e Justiça.

Aprovação de Lei

Enquanto presidente interino, no ano passado, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Democratas), aproveitou a ausência do ex-presidente Michel Temer (MDB) para sancionar o projeto que permite que municípios descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal quando apresentarem despesa com pessoal acima dos limites previstos.

Na ocasião, os deputados que aprovaram o texto argumentaram que isso dará fôlego aos municípios afetados por queda nas receitas nos casos de redução de repasses de royalties e participação especial e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de limites e condicionantes para que municípios, estados e a União possam contrair empréstimos e como devem proceder com as receitas arrecadadas com tributos.

A medida sancionada abre espaço para a irresponsabilidade fiscal de prefeitos ao determinar que os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso estourem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos. (* Especial para O Hoje)