Marconi Perillo é acionado por descumprir TAC com Ministério Público
Ex-governador teria deixado de executar obras de construção, reforma e/ou adequação de unidades de internação provisória e definitiva de adolescentes
Por: Jefferson Pereira dos Santos
Da Redação
O ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs uma nova ação pública pelo crime de improbidade administrativa contra o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Esta ação se deu em virtude do não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no ano de 2014.
Segundo os termos do TAC, Perillo teria que construir, reformar e/ou adequar unidades de internação provisória e definitiva de adolescentes. A ação ainda destaca que entre 2016 e 2017 o ex-governador desviou valores que seriam gastos com o Programa de Gestão do Sistema do Socioeducativo. A verba teria sido gasta com publicidade e propaganda.
O acordo previa a execução de 13 obras. No entanto, apenas quatro foram feitas, sendo que, duas delas, apenas reformas.
“Ele não cumpriu o TAC, passados muitos anos que ele se comprometeu em construir e reformar uma serie de CASES, [Centro de Apoio Socioeducativo]. Ele não construiu nem reformou os que se comprometeu, e no mesmo período ele teve gastos exorbitantes com publicidade. Ou seja, ele deixou de cumprir com sua obrigação constitucional de dar prioridade ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, e preferiu torar dinheiro com publicidade”, sustenta o promotor Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, autor da ação.
Por fim, MP pediu o bloqueio de bens de Marconi Perillo no limite mínimo de R$ 12,5 milhões, sendo R$ 2,5 milhões a título de multa civil e outros R$ 10 milhões, no mínimo, a título de dano moral difuso e coletivo.
A reportagem do Jornal O Hoje tentou contato com a defesa do ex-governador, mas que até o fechamento, não havia recebido retorno.
