Governo decreta sigilo em Previdência

Raphael Bezerra*

O Governo Federal vetou à imprensa, estudos e pareceres econômicos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência. Somente servidores e autoridades públicas, devidamente autorizadas, podem acessar as informações. A votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), está prevista para voltar nesta terça-feira (23). Os cálculos solicitados pela Folha de Sp. foram negados pelo Ministério da Economia comandado por Paulo Guedes. 

Na resposta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou ter elaborado, “no âmbito de suas competências regimentais”, manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação. “Contudo, registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”, explicou.

A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), por exemplo, reclamou da falta de informações na apresentação do ministro aos parlamentares. Depois de fazer uma série de perguntas, voltou a se queixar de que Guedes deu poucos esclarecimentos e apresentou uma resposta por escrito incompleta. Ela disse que faria um requerimento formal de informação ao governo. Um dos pontos mantidos em segredo pela equipe econômica é o detalhamento do valor do impacto fiscal de cada item proposto na reforma da Previdência. O governo afirma que o projeto gera uma economia de aproximadamente R$ 1 trilhão em dez anos, mas vem se negando a abrir o cálculo desse valor a parlamentares e à imprensa.

Votação marcada

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou que na próxima terça-feira (23) será retomada a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19).

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.

Freitas seguiu entendimento do presidente da CCJ, de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Ele recomendou à CCJ a aprovação da proposta.

Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social, como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas. 

Parlamentares criticam decisão e irão à Justiça 

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que a medida contraria a Constituição e anunciou que acionará a Justiça para garantir o direito à transparência.”Todos temos o direito de saber, de entender e de debater dados. Por isso, acionarei o Judiciário para garantir o nosso direito: transparência”, disse.

Já a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) escreveu nas redes sociais que o governo erra com a decisão, uma vez que a publicidade deve ser regra na gestão pública.

“A reforma da Previdência será a maior reforma social dos próximos tempos. Quanto mais clareza em torno dela, melhor”, ressaltou.

O governo argumenta que a medida restritiva segue entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito do assunto. O decreto que regulamenta a Lei de Acesso chama de preparatórios documentos formais usados como fundamento de “tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas”. 

Governo está disposto a negociar a previdência 

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselman (PSL-SP), afirmou nesta quinta-feira (18), que o Governo Federal, chefiado por Jair Bolsonaro (PSL), está disposta negociar mudanças na Previdência, desde que seja mantida a economia de R$ 1 trilhão em 10 anos.

“Desde a apresentação da proposta a gente está pronto a fazer concessões sim. O que nós temos pedido é que os parlamentares tenham a sensibilidade de não mexer na espinha dorsal, que é o R$ 1 trilhão”, disse. “Quer mexer no BPC, mexe. Quer mexer na aposentadoria rural, mexe. A questão é preservar a economia de R$ 1 trilhão.”

Joice afirmou ainda a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deveria ter seguido o cronograma inicial que previa a apreciação do texto da Página esta semana, mas que o adiamento para semana que vem não vai atrapalhar no andamento da PEC.

“O que houve ontem foi uma vitória de Pirro (da oposição)”, disse. “Nós temos os votos necessários, temos 43 votos. A gente vai passar isso (na CCJ).”

Dizendo-se confiante na aprovação da reforma no Congresso, Joice preferiu não se arriscar a dizer quantos votos o governo tem hoje. “Seria leviano. Vocês sabem que a política é viva e muito sensível aos rumores”, disse.

Expectativa

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que está confiante na aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Segundo ele, o texto pode ser aprovado pelo Plenário da Casa até o final de junho. Atualmente, a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

“Se houver ambiente e o governo tiver maioria, dá para antecipar [a votação]. A meta é ter tudo aprovado na Câmara até o fim de junho”, disse. “Temos de aprovar algo relevante, perto de R$ 1 trilhão, acho que esse tem que ser o principal objetivo”, destacou o presidente.

Rodrigo Maia reforçou seu apoio à reforma da Previdência, porém ressaltou que o Executivo tem responsabilidades na construção da maioria necessária para aprovar a proposta. Ele destacou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, tem de trabalhar a favor da reforma.

“O presidente Bolsonaro não pode ser contra algo que vai garantir aposentaria no futuro e gerar emprego no presente. Ele tem de ser a favor”, comentou. “Essa agenda de futuro gera esperança nos parlamentares e vontade de estar junto. São 100 dias de governo, mas, daqui para frente, todos nós precisamos ter um discurso único. Ou a gente volta para recessão ou faz o Brasil crescer”, acrescentou. (*Especial para O Hoje)