Emendas que concedem isenções fiscais são aprovadas na CCJ da Câmara de Goiânia
Uma delas retira a responsabilidade solidária do contratante de empresas de construção e reforma no pagamento do ISSQN
Por: Redação
Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta sexta-feira (26), no 4º dia de reunião do colegiado, dez emendas ao Código Tributário do Município. A comissão está em reunião desde a terça-feira (23) analisando cerca de 50 emendas que modificam o projeto original enviado pelo Executivo no ano passado.
Segundo Sabrina Garcêz (PTB), que preside o colegiado, muitas das emendas foram construídas pelos membros do 1º período da atual legislatura com o secretário de Finanças, Alessandro Mello.
Uma delas retira a responsabilidade solidária do contratante de empresas de construção e reforma no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A maioria das emendas analisadas na reunião de hoje são relativas às isenções fiscais. Uma delas, de iniciativa de Sabrina, retira o pagamento de raxa para eventos em parques e bosques. Outra da mesma parlamentar, isenta família carente cadastrada em programa social do Governo ou comprovada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) do pagamento de taxa de expediente de serviços póstumos.
Garcêz também teve aprovada emenda que concede desconto de 50% para construções não residenciais no setor Central pelo prazo de três anos. “Muitos imóveis ainda não foram tombados como patrimônio histórico e por problemas de perda da capacidade contributiva, muitos são aposentados, não conseguem manter e restaurar esses imóveis e os transformam em estacionamentos”, justificou a vereadora.
Novos empreendimentos
De autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB) a comissão aprovou isenção de 30% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para novas construções de edifício-garagem e estacionamento subterrâneo e 50% no mesmo imposto para imóveis classificados como bens culturais.
Cristina também obteve aprovação às emendas que concedem desconto de 30% no IPTU, por dois anos após o início da atividade da primeira empresa do interessado implantada no Polo de Desenvolvimento Econômico e o mesmo benefício para as empresas nos Arranjos Produtivos Locais, nos termos do Plano Diretor.
No caso do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) ela propôs a isenção na primeira aquisição de imóvel destinado à implementação do empreendimento, condicionando o início da atividade em três anos.
Eventos
O prefeito Iris Rezende também enviou em fevereiro deste ano, emendas ao projeto original, tratando de taxas para eventos artísticos, tais como Festival Villa Mix, Bananada, Vaca Amarela e Goiânia Noise.
“Ele justificou que foi verificada a necessidade de incentivar os espetáculos que ocorrem na cidade por entender que esses eventos promovem indiretamente uma compensação financeira e econômica para o Município.
Assim, o Executivo pretende com as emendas enviadas diminuir a carga tributária para 2% da arrecadação para os shows, espetáculos, festivais que incidem no ISSQN.
