CCJ aprova título de cidadão goiano a Jair Bolsonaro

Venceslau Pimentel*

O deputado Vinícius Cirqueira (PROS) emitiu parecer pela rejeição do projeto de lei que concede cidadania goiana ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), alegando que ele não só põe em risco a economia goiana, como já teria causado prejuízo ao povo goiano. No entanto, os argumentos do relator não evitaram a aprovação do título na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O deputado Álvaro Guimarães (DEM) apresentou voto em separado, justificando que esse tipo de concessão de honrarias é prática corrente na Casa, e ainda considerando que Bolsonaro foi eleito de forma democrática, tendo extensa experiência como deputado federal e vereador. Com isso, a matéria recebeu a aprovação da CCJ e está na pauta da sessão plenária desta terça-feira, 7, para primeira discussão e votação.

Em sua argumentação, Vinícius Cirqueira expôs que um dos primeiros atos do presidente recém-empossado, em janeiro deste ano, foi vetar a extensão de benefícios fiscais para empresa fixadas na área da Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Sudeco). Na contramão dos interesses de Goiás, o presidente teria, segundo o parlamentar, sancionado lei prorrogando por cinco) anos os incentivos fiscais para a área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

No parecer, Cirqueira apresenta estudo de especialistas, que teriam apontado perdas da ordem de R$ 5,1 bilhões para os três Estados da região – Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal, em cujo cenário, de acordo com o deputado, a economia goiana tem posição de destaque, e que, por isso, será a mais prejudicada.

“Assim, não somente o senhor Jair Bolsonaro põe em risco nossas exportações, com potencial prejuízo para as empresas exportadoras aqui instaladas, mas, efetivamente, no uso do poder presidencial, já causou prejuízo de bilhões à economia de nosso Estado, o que apenas vem somar-se aos muitos motivos para recusar-lhe a honraria de cidadão goiano”, pontua.

Sobre os aspectos materiais, ele cita o regimento interno, destacando artigo que estabelece como condição sine qua non para a concessão de título de cidadão goiano que o agraciado detenha ilibadas virtudes e que tenha prestado relevantes serviços ao Brasil ou a Goiás.

Vinícius Cirqueira pontua que a apreciação de “ilibadas virtudes” de uma pessoa passa, necessariamente, por um juízo de valor de natureza eminentemente subjetiva e pessoal. “Isto porque, como é de geral sabença, o valor para um poderá ser visto como desvalor por outro, e a virtude percebida por um poderá, legitimamente, ser percebida como desvirtude por outro”.

“O cotejo de tal exigência normativa com a biografia do cidadão a ser agraciado com a honraria de cidadão goiano revela, ao meu juízo, não ser ele (Bolsonaro) portador de “ilibadas virtudes”, afirma. Para ele, trata-se de figura pública, atualmente ocupando o posto de primeiro mandatário de nosso pais, a rede mundial de computadores fornece farto material sobre as características pessoais e ideológicas do cidadão em tela, expressadas ao longo de décadas em declarações que impõem a conclusão de não ser ele portador de virtudes ilibadas.

Como deputado federal por sete mandatos, Cirqueira pontua que nesse período, “embora tenha ficado submerso a maior parte do tempo, ante a mediocridade de sua produção legislativa, considerado como integrante do assim chamado ‘baixo clero’, suas aparições na imprensa desde sempre causaram estupefação na sociedade brasileira, ante a expressa e assumida apologia de práticas criminosas e a defesa de práticas e valores contrários ao Estado Democrático de Direito, tão caro à ordem constitucional e à sociedade brasileira”.

Em outra parte de seu parecer, Cirqueira pondera que ninguém ignora a ostensiva e reiterada defesa que o presidente fez e faz da tortura, por agentes estatais, como meio legítimo para a obtenção de confissão de crimes. “Não se pode olvidar que a tortura, física e psicológica — instrumento largamente utilizado pelos agentes da ditadura militar que governou o país entre 1964 e 1985 —, além de absolutamente condenável sob o aspecto moral, é também crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, equiparada pela Constituição Federal ao tráfico de entorpecentes e drogas afins, ao terrorismo e aos crimes hediondos”, diz.

Cirqueira também cita episódios de Bolsonaro envolvendo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a deputada federal Maria do Rosário (PT), e ainda o apoio à construção do muro separando os Estados Unidos do México, como também a intenção de abrir um escritório comercial do Brasil em Jerusalém.

Por fim, o parlamentar faz comentário a respeito da suposta relação do presidente e de seus filhos com milícias do Rio de Janeiro e também o suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o ex-assessor Fabrício Queiroz.  (* Especial para O Hoje)

 Teófilo e Guimarães partem para defesa da honraria

Na defesa da concessão do título de cidadania a Bolsonaro, o deputado Humberto Teófilo (PSL), autor da proposta, destaca a biografia do presidente, bem como as ações por ele defendidas. Cita, por exemplo, a defesa dos direitos dos militares ativos, inativos e pensionistas, a luta contra a erotização infantil nas escolas e por um maior rigor disciplinar nas instituições de ensino; a defesa da redução da maioridade penal; pela posse de arma de fogo para o cidadão de bem e direito a legítima defesa, pela segurança jurídica na atuação policial e pelos valores cristãos e pela família tradicional.

No seu voto em separado, o deputado Álvaro Guimarães (DEM) diz que a prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente na Assembleia, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento e o bem-estar coletivo.

“Assim, este Parlamento não pode entender de outra forma com relação à proposta de concessão de Título Honorífico de Cidadão ao Presidente da República, eleito de maneira democrática, com extensa experiência como deputado federal e vereador”, relacionou. “Durante seus sucessivos mandatos como deputado federal, foi titular de diversas Comissões e autor de inúmeros projetos e é indiscutível sua defesa contra a corrupção e contra a violência”, pontua Guimarães.

Por último, frisa que no âmbito da CCJ, “a análise deve-se cingir quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental da proposição, razão pela qual não há motivos para sua rejeição”.