Alívio aos Estados pode vir do Senado

Raphael Bezerra*

O Senado Federal analisa, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 51/2019 que prevê um aumento no repasse do Fundo de Participação dos Estados em 4,5%. Atualmente, os estados recebem 21,5%, com a proposta do senador Lucas Barreto (PSD-AP) esse valor seria aumentado para 26%, dando um alívio para os Estados que estão endividados. 

A PEC 51/2019 altera o artigo 159 da Constituição Federal. Nele, é definido o fundo de participação dos Estados e Municípios. O valor arrecadado dos impostos de renda (IR) e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (IPI) sobe de 21,5% para 26%. Em média, segundo dados da Secretaria de Estado da Economia, o valor médio líquido é de R$177,633 milhões por mês. Caso a proposta seja aprovada, o estado de Goiás ganharia um acréscimo anual em cerca de R$ 96 milhões. 

O aumento da alíquota do FPE será feito de forma gradual. Se aprovado ainda este ano, a União manterá os 21,5%. Somente a partir do quinto ano da promulgação da proposta é que os estados passarão a receber os 26% do fundo. A PEC não traz nenhuma alteração no fundo de participação dos municípios.

Justificativa

O objetivo desta Emenda Constitucional (EC) é reequilibrar as relações federativas, aumentando em 4,5 pontos percentuais a parcela do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Com isso, o percentual saltaria dos atuais 21,5% para 26% da arrecadação desses impostos.

“Como é de amplo conhecimento, os estados brasileiros atravessam a maior de suas crises econômicas. O que temos observado ao longo dos anos é uma contínua degeneração do Federalismo Fiscal brasileiro”, exemplifica o projeto.

O documento explica ainda que entre os anos de 1991 e 2013, os Estados brasileiros perderam mais de 5% do total das receitas federativas disponíveis de origem tributária.

“Essa perda está fortemente associada à prática da União de ampliar a arrecadação por meio da criação de tributos não compartilhados, sobretudo contribuições. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por exemplo, tem a mesma base de incidência do IR. Entretanto, enquanto 49% do IR pertence aos estados, municípios e fundos constitucionais, 100% da CSLL pertence à União”, avalia o projeto.

O que é 

O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é um instrumento pelo qual os estados recebem uma parcela de recursos arrecadados pelo governo federal e cuja divisão é disciplinada pelo artigo 2º e o anexo Único da Lei Complementar Nº 62, de 1989. 

Esses dispositivos estipularam coeficientes fixos para a distribuição desses recursos e destinaram 85% dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste enquanto os restantes 15% dos recursos para as regiões Sul e Sudeste. 

O critério de repartição estabelece que 5% do fundo devem ser proporcionais à área dos estados na federação e os 95% restantes devem ser repartidos com base: 1 – no tamanho das populações; e 2 – no inverso da razão entre renda per capita estadual e a renda per capita nacional.

Governadores aguardam plano de recuperação 

O secretário do tesouro nacional, Mansueto Almeida, autor do Programa de Equilíbrio Fiscal Estados (PEF), afirmou que o projeto, que leva o seu nome, será encaminhado esta semana para o Congresso Nacional. Entretanto, o projeto ainda será analisado pela pelos secretários da Fazenda dos Estados. 

Na semana passada, os governadores se encontraram com o presidente da República, Jair Bolsonaro, para entregar seis medidas que os Estados precisam para se recuperar. O chamado Plano Mansueto é um dos pontos propostos pelos governadores. O Governo Federal espera que, em troca, os governadores apoiem a Reforma da Previdência além de uma série de ajustes fiscais para que até o fim do mandato o Estado alcance pelo menos uma nota “B” que mede a situação fiscal dos estados. 

Os governadores saíram do encontro, na última quarta-feira (08), com a promessa do governo de atender a quase todas as demandas. A única cobrança que deixou Bolsonaro calado foi o pedido de suspensão do contingenciamento dos recursos na educação, decisão que provocou o corte de 30% de verbas das universidades públicas. O encaminhamento do Plano Mansueto, entretanto, foi positivo. O texto de recuperação dos estados será apresentado na próxima semana, aos secretários estaduais de Fazenda. Depois disso, será encaminhado ao Congresso.

O calendário, no entanto, será definido pelo Legislativo. “O que temos enfatizado para todos, principalmente para os governadores é que, por trás disso, tem um ajuste fiscal, que é a exigência de que eles mostrem um plano para que, até o fim do mandato, eles recuperem a nota B”, comentou.

Segundo explicação de Mansueto, os estados que possuem nota de rating A e B já possuem atualmente o direito de pegar empréstimos com garantias da União.

O plano pode dar um alívio aos governadores de até R$ 40 bilhões em quatro anos. O programa permitirá aos estados ter mais crédito para pagar funcionários e fornecedores, entre outras despesas, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste. (*Especial para O Hoje)