Deputado vê contradição em decreto

Venceslau Pimentel*

O deputado Henrique Arantes (PTB) aponta contradição do governo estadual, na medida em que procede ao cadastramento de usuários da água do Rio Meia Ponte, ao mesmo tempo em que baixou decreto que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental para novas empreendimentos às margens do rio.

Por isso, apresentou projeto de lei em defesa do rio, contrapondo-se à decisão do governador Ronaldo Caiado (DEM). A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, estabelece normas de proteção à bacia do Meia Ponte. Visa estabelecer critérios objetivos para o licenciamento ambiental de empreendimentos nas margens do Meia Ponte, “de modo a afastar subjetivismos de toda ordem, que podem causar prejuízos para o curso do rio, quando não para suas nascentes”.

Na justificativa do projeto, Arantes se refere à ação do governo de Goiás, no sentido de cadastrar usuários da água do rio, como parte do Plano de Gestão dos Recursos Hídricos de Goiânia Região Metropolitana. Trata-se, segundo ele, de uma ação preventiva para garantir a disponibilidade hídrica para atender aos usos múltiplos que o manancial propicia ao povo goiano.

“Não obstante, apesar de reconhecer a situação de calamidade e de risco de restar insuficiente o abastecimento caso não haja o devido cuidado e a devida proteção, contraditoriamente o governo editou o Decreto nº 9.445, de 9 de maio de 2019, que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte”, destaca o parlamentar.

Para Henrique Arantes, a Assembleia “não pode fechar os olhos para o estado em que se encontra esse tesouro dos goianos, e a proposição que ora submeto aos pares é medida que urge seja adotada, sob pena de vermos perecer essa fonte de vida e de riqueza da nossa terra”.

O decreto editado por Caiado, publicado na edição do Diário Oficial do Estado, no dia 9 de maio passado, revoga o decreto de 2001, que fixou regras para o licenciamento de novos empreendimentos ao longo do curso do rio.

O texto do decreto anterior, editado na gestão do ex-governador Marconi Perillo (PSDB), defendia a edição de regras para um maior monitoramento da bacia hidrográfica do Meia Ponte, diante do elevado nível de degradação. Levava em consideração o risco à saúde pública, bem como ao abastecimento de águas dos municípios situados em sua área. Além disso, destacava o crescimento do Estado e a possibilidade de instalação de empreendimentos potencialmente poluidores em suas margens.

O decreto de Marconi estabelecia que para a instalação de novos empreendimentos seriam necessários o cumprimento de requisitos, por exemplo, como afastamento mínimo, da cota máxima de inundação, de mil metros do leito do rio e de 200 metros de seus afluentes. As novas empresas teriam também de apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

A proposta de Henrique Arantes restabelece todos esses critérios. Na defesa do projeto de lei, o parlamentar faz um relato da importância do Meia Ponte, como um dos principais cursos d’água do Estado, em cuja bacia vive cerca de 50% da população. “Estudos recentes apontam que dos cerca de 85 mananciais existentes nas proximidades da capital, mais de 90% possuem algum tipo de degradação, desde ocupação irregular de suas margens até erosão, assoreamento e lançamento de esgoto, tornando as águas cinzentas e malcheirosas durante a estiagem”.

Revogação

Na semana passada, o deputado Alysson Lima (PRB) apresentou um projeto de lei sustando os efeitos do decreto baixado pelo governador, por considerá-lo “um ato lesivo ao meio ambiente, que afetará diretamente o rio, que já sofre por ações humana através do crescimento das cidades situadas em suas margens há décadas sem que o poder público tome as devidas providências”.

Para Alysson Lima, o decreto governamental configura uma afronta à preservação do Meia Ponte.  “Portanto, é necessário que o Estado proponha medidas para protegê-lo, e não revogar medidas antes tomadas com este intuito”, justifica. (* Especial para O Hoje)