Senado facilita privatização do saneamento nos municípios

Raphael Bezerra

Especial para O Hoje

O projeto de lei aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira (6), que trata do Marco Regulatório do Saneamento, dá maior autonomia para os municípios concederem ao setor privado o serviço de saneamento básico. O entrave é a ausência de apoio técnico do Governo Federal, que na avaliação de especialista ouvido pelo O HOJE,  dificulta que os planos municipais de saneamento avancem. 

O engenheiro e presidente da Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente (Aspec), Luiz Pladeval, explica que a Medida Provisória (MP) assinada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), não trata serviço como prioridade. “Esse movimento para que se mude o Marco Regulatório do Saneamento tem embasamento na falta de competência do Governo Federal em lidar com o tema. Quem decide e tem responsabilidade sobre o assunto são os municípios, mas 80% deles não tem técnicos para viabilizar o projeto ”.

Em regra, a responsabilidade do saneamento básico é dos municípios, mas boa parte dessas cidades não tem condições técnicas e financeiras para corrigir o precariedade do serviço prestado e a pouca cobertura. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2018, mostram que Goiás atingiu 55% dos domicílios ligados à rede de esgoto. Além da falta de estudos técnicos para a realização das obras, o especialista afirma que as medidas que o Governo Federal toma, inclusive essa última deliberação, apenas adiam o problema. 

Um dos questionamentos que surgiu no Plenário foi com relação aos municípios com menos de 50 mil habitantes. Na visão dos senadores contrários ao projeto, esses municípios poderiam ficar desabrigados do serviço, tendo em vista que as empresas poderiam não se interessar por operar a região pela perspectiva nula de lucrar. Para evitar que esses municípios fiquem desassistidos, o projeto traz um parágrafo que permite a formação de blocos regionalizados que as empresas poderiam explorar os serviços.

Para Pladeval, no entanto, a medida ainda é insuficiente. Ele cita a dificuldade de um planejamento em conjunto e o comum acordo entre diferentes prefeitos na exploração do serviço. 

O projeto de lei facilita a possibilidade de a iniciativa privada assumir as concessões dos municípios para resolver o problema. “A legislação atual obrigava um passo a passo que levaria pelo menos um ano. Agora, se aprovado, é preciso simplesmente um estudo de viabilidade técnica”, esclarece.

É justamente informações sobre a viabilidade técnica que Pladeval acredita faltar no projeto. Para compensar a falta do Governo Federal, ele sugere um subsídio do Estado para que forneça os estudos técnicos da região para se formar um bloco a ser atendido pela iniciativa privada.

Em Goiás, o deputado estadual Antônio Gomide tenta aprovar um projeto de lei similar à ideia de Pladeval. O projeto obrigaria o estado a fornecer estudos técnicos para os pequenos municípios elaborarem seu Plano Municipal de Saneamento Básico. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia e aguarda votação no plenário.

Pauta do saneamento avança após MP cair 

A aprovação rápida do Marco Regulatório do Saneaento, acontece três dias após o a Medida Provisória (MP) assinada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) perder a validade. O projeto tem autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e segue agora para o crivo da Câmara dos Deputados. Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. A empresa de saneamento de Goiás (Saneago), afirmou, por meio de nota, que vai aguardar as discussões da pauta na Câmara dos Deputados para se posicionar. 

Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a “sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”.

Os três senadores goianos votaram a favor da medida. Luiz do Carmo (MDB) aprovou a medida com ressalvas quanto aos pequenos municípios. O parlamentar registrou a possibilidade de as empresas privadas perderem o interesse de investir nesses municípios menores. Vanderlan Cardoso (PSB) fez a mesma ressalva e após o autor do projeto explicar que a medida cria obrigatoriedade para essas empresas investirem nesses municípios, ele reconsiderou e aprovou o texto sem ressalva. Jorge Kajuru (PSB) também votou favorável à matéria. Ele utilizou a tribuna para pedir o apoio de seus pares pelo projeto.

Regionalização

Para tentar resolver uma das críticas à proposta original, a de que municípios pequenos, pouco atrativos economicamente, ficariam esquecidos, outro ponto inserido no texto trata da permissão para formação de blocos. Nesse caso, uma empresa poderá prestar serviço a um bloco de municípios, uma espécie de regionalização. 

Inicialmente, a proposta obrigava municípios a licitarem a concessão dos serviços de água e esgoto ao fim do contrato, mas no plenário foi aprovado que “é facultado a qualquer interessado propor ao prestador dos serviços, a qualquer tempo, projeto de parceria com vistas à universalização dos serviços”.