Em acordo feito junto a MP, empresas irão construir dois CMEIs em Senador Canedo
Segundo o TAC, o município de Senador Canedo assume o compromisso e a responsabilidade de licenciar e aprovar, de acordo com a legislação em vigor
Por: Redação
Da Redação
Uma parceria entre a Prefeitura de Senador Canedo e as empresas FGR Urbanismo Mata do Algodão, FGR Jardins Âncora e EA3 Urbanismo irá oferecer à cidade de Senador Canedo mais dois CMEIs, um no Setor Santa Edwirges e outro no Residencial Aracy Amaral. Trata-se um investimento de mais de R$ 3 milhões, além de R$ 144.512,24 para aquisição de mobiliário e equipamentos.
A parceria é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público. O TAC foi implementado a partir de dois procedimentos administrativos em trâmite na 2ª Promotoria de Justiça. No inquérito civil por empreendimentos realizados pelas empresas foi firmado o acordo jurídico a título de devida compensação financeira pelo impacto gerado.
Diante da necessidade de adequações, decidiu-se por contemplar no ajuste das empresas, políticas públicas prioritárias, como na área de educação infantil. Segundo o TAC, o município de Senador Canedo assume o compromisso e a responsabilidade de licenciar e aprovar, de acordo com a legislação em vigor, a execução da construção dos dois CMEIs, além de fiscalizar e orientar a execução das obras e serviços. Também se compromete a complementar as obras caso os recursos financeiros de responsabilidade das empresas não sejam suficientes para sua conclusão. Ficou estabelecido que as obras deverão ser entregues no prazo de dez meses, a contar da expedição do alvará de construção.
