Estado quer deixar de honrar empréstimos por seis meses

Raphael Bezerra

Especial para O Hoje

Com a liminar assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, o Estado de Goiás poderá suspender o pagamento de contratos entre União e Estado por seis meses além da possibilidade de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A liminar parcial foi assinada na última quarta-feira (19) em razão de uma ação civil ordinária (ACO) proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal foi uma das principais tentativas do governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado (Democratas) para buscar um alívio no caixa. Com a liminar, o Estado pode deixar de pagar cerca de R$ 120 milhões por mês.

A tentativa de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi uma das principais alternativas encontradas pelo Governo do Estado para resolver os problemas de caixa deixados pelas gestões tucanas. O Estado chegou a receber auditores do Tesouro Nacional, que minimizaram a situação das contas de Goiás e negou a adesão ao plano. 

Em maio, após reunião com governadores e o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), Caiado havia sinalizado que Goiás não teria condições de arcar com as dívidas e revelou que iria ao STF para a suspensa da execução de seis contratos, entre eles, com o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e com o Banco Nacional do Desensolvimento Econômico e Social (BNDES). A procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente, alega ainda que o Estado não terá condições de honrar os demais compromissos, como as transferências constitucionais para saúde e educação e o pagamento da folha aos servidores públicos.

A procuradora mencionou no pedido que não pretende dar um calote nas instituições financeiras. “Não se discute a natureza do empréstimo, pelo contrário, reconhecemos a dívida, mas diante da calamidade financeira o Estado procura fazer um acordo coma a União. O Estado não vai se furtar ao pagamento, mas quer que União conceda um fôlego”, afirmou à Rádio Sagres em maio deste ano. 

Em nota, a Secretaria de Economia informou que na próxima semana entrará em contato com a Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília, para saber as implicações da liminar. A declaração frisou ainda o ajuste de despesas que todos os Poderes terão de fazer e cobrou respaldo do Poder Legislativo. “Se não houver o apoio de todos os entes, o Estado poderá enfrentar diversas dificuldades financeiras, dentre elas a quitação da folha dos servidores, por exemplo”, afirmou. 

Plano Mansueto

Já com a negativa de que o Estado não se adequaria ao RRF, durante o encontro dos governadores com o presidente, Caiado cobrou a apresentação de um pacto federativo para socorrer os Estados. O Plano de Equilíbrio Fiscal, conhecido como Plano Mansueto, só foi apresentado duas semanas após o encontro.

Ele deve beneficiar os estados da Bahia, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins, além do Distrito Federal.

Entretanto, com a possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o Estado deve optar pela primeira alternativa. A demora na apresentação do Plano Mansueto não agradou o governo de Goiás, que alertava que já havia cumprido parte das exigências para adesão no plano, mas que não havia reciprocidade por parte do Governo Federal. Caiado disse à época que o projeto é “cheio de exigências, mas sem objetividade alguma”.

Medida trava queda de braços com outros poderes 

Uma possível adesão ao Plano Mansueto colocou o poder Executivo em rota de colisão com o chefe dos outros poderes, isto porque, uma das oito exigências para a adesão é a criação “unidade de tesouraria”, que centralizaria as contas de todos os Poderes, impondo restrições de gastos para além dos governos locais. A “unidade de tesouraria” é uma forma de incluir legislativos e judiciários locais no esforço de contenção de gastos num cenário que combina estados endividados e perdas na arrecadação.

Ventilado esse requisito, o governador se reuniu com o chefe dos poderes Legislativos e Judiciários para anunciar a possibilidade. “Dizemos para eles que o Orçamento é único, não tem orçamento para o Executivo diferente do da Assembleia e do Poder Judiciário, nem para o Ministério Público nem para a Defensoria Pública. Todos assinaram um documento dando ciência à população e todos também estão conscientes da situação que está o Estado e se não vier uma resposta imediata teremos de solicitar ao STF [autorização] que realmente não tem como o Estado arcar com o pagamento das dívidas com os bancos”, afirmou.

A Assembleia Legislativa de Goiás vem cobrando, desde o começo do ano, o repasse integral do duodécimo para a Casa. Segundo o presidente da Assembleia, deputado Lissauer Vieira (PSB), o Governo de Goiás deixa de repassar cerca de 35% a 40% do orçamento, o que gira em torno de R$ 16 milhões a menos por mês. 

Lissauer vem articulando com o governador para que o repasse seja feito integralmente, ele inclusive não descarta a possibilidade de ir buscar na Justiça a integralidade do duodécimo.

Há duas semanas, a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt, se reuniu com os deputados para tentar chegar a um denominador comum, saiu de lá sem um acordo fechado e criticada pelos deputados. 

O secretário de Governo, Ernesto Roller, propôs um encontro entre os chefes dos poderes executivos e legislativos. A reportagem apurou que o encontro aconteceu na última segunda-feira (17), entretanto, nenhuma informação sobre o encontro foi divulgado. 

Nesta terça-feira (18), a Assembleia aprovou, por meio de uma emenda “jabuti”, a possibilidade de reeleição da Mesa diretora na Casa. A medida não agradou o governador que tentou adiar a votação, mas perdeu por 28 votos a 6.