Lei de Diretrizes Orçamentárias vai ao Plenário com 21 emendas

Raphael Bezerra

Especial para O Hoje

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 está prevista para ser apreciada pela Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira (4). O relatório da matéria foi aprovado pelos pares da Comissão Mista presidida pelo vereador Lucas Kitão (PSL). 24 emendas foram apresentadas ao relator Jair Diamantino (DC), no entanto, três delas foram rejeitas e apenas 21 foram acatadas.

“Houve grande interesse e participação dos vereadores, representando várias entidades de classe e os interesses da sociedade” declarou Diamantino, adicionando que as emendas representam a valorização do poder Legislativo. “É hora dos vereadores se valorizarem e serem ouvidos pelo Executivo e a população respeitar nosso trabalho, pois estamos aqui para representar a sociedade”, completou.

O Paço Municipal propôs um artigo que modifica o texto original e trata do percentual para abertura de crédito suplementar com remanejamento de recursos. O Executivo propôs um percentual de 30%, mas três vereadores apresentaram emenda para diminuir essa quota.

Kitão apresentou uma emenda para que esse valor fosse fixado em 5%, mas ela foi rejeitada pelos pareces que apresentaram um novo parecer fixando a regra em 20%. Vereadores da base defenderam a derrubada dessas e de todas as emendas. Felizberto Tavares (PR) lembrou conselho dado pelo “vereador decano da Casa, Anselmo Pereira (PSDB), de que qualquer emenda que os vereadores apresentam é vetada pelo Executivo”.

Cristina Lopes defendeu que as emendas vetadas tiveram problemas formais e questões técnicas apontados pela equipe financeira do Município e que para ter uma emenda aprovada no Orçamento é necessário que esteja em correta sintonia com a LDO, o que muitas vezes, não vem ocorrendo.

Contigenciamento

Uma das emendas apresentadas previa a redução do contingenciamento dos recursos da Prefeitura de Goiânia. Presidente da Comissão, no entanto, retirou a emenda por entender que a medida poderia interferir no pagamento das emendas impositivas. “Para não correr o risco de não cumprir os pedidos dos vereadores eu retirei a emenda que diminuía o contingenciamento”, explicou.

Ele sugeriu a redução para 2,5% destinando o restante, cerca de R$ 400 milhões, para educação, saúde e mobilidade”. “Retirei após ser informado que poderia haver prejuízo no atendimento de nossas emendas impositivas; não podemos correr o risco de o Executivo deixar de acatar o orçamento impositivo”.

A Comissão acabou por aprovar emenda do vereador Álvaro da Universo (PV) que ficou com a seguinte redação: “A Lei Orçamentária Anual autorizará o Chefe do poder Executivo nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320/64 a abrir créditos suplementares ou especiais, por meio de remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação”.

Emendas atendidas

A preocupação com o pagamento das emendas impositivas se dá devido ao relatório dos pagamentos de emendas. Em maio deste ano, foram apresentadas 145 emendas para a apreciação do Executivo municipal. No entanto, apenas 74 foram acatadas, totalizando um montante de cerca de R$ 15 milhões. As outras 71 emendas, de acordo com a prefeitura, tiveram impedimentos técnicos ou legais para a sua execução. 

Na ocasião, foram vetadas quase 50% das emendas encaminhadas ao Poder Executivo. Os vereadores ainda podem recorrer e corrigir as emendas rejeitadas pela prefeitura, o mecanismo foi criado pela mesa diretora da Câmara justamente para reduzir a rejeição das verbas.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, reclamou em maio deste ano das justificativas da prefeitura para o pagamento das emendas impositivas. “É lei, e não cabe a prefeitura questionar aonde essas emendas estão sendo investidas como foi a resposta da prefeitura de que não iria investir o dinheiro em um posto de saúde porque ele havia passado por uma reforma recente, o que não se justifica, porque se ele passou por uma reforma, pode passar agora por uma ampliação. Na verdade, ele não tem feito o orçamento impositivo que está na lei orgânica do município”, afirmou.