Paço tira Código Tributário da Câmara

Dayrel Godinho

O prefeito Iris Rezende (MDB) enviou ontem para a Câmara Municipal de Goiânia um pedido de devolução do Projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário do Município da capital. A justificativa para o envio do oficio à Mesa Diretora para a restituição do projeto foi que há a necessidade de que sejam feitos reparos técnicos.

O projeto que está em tramitação na Casa desde setembro de 2018 está nas mãos do vereador Carlin Café (Cidadania), que solicitou um pedido de vista do projeto que estava em discussão na Câmara no último dia 4 de julho.  Naquela data, vários vereadores, inclusive da Base do prefeito, entraram em debate para discutir um pedido de vista em conjunto, no entanto Café foi quem teve seu pedido atendido pelo plenário da Casa. 

A proposta de reforma do Código Tributário chegou à Câmara começou a tramitar em maio deste ano, quando começou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foram feitas Audiências Públicas e debates com entidades e segmentos organizados da sociedade. Na Comissão, o resultado foi a apresentação de 56 emendas apresentadas pelos vereadores, que foram aprovadas, no entanto gerou discussão na Casa.

O líder do governo na Casa, Oséias Varão (PSB), explicou que durante o processo de tramitação do projeto, alguns vereadores criticaram a proposta e havia dificuldade de entendimento quanto a alguns pontos do projeto. “Estamos dispostos a refletir sobre esses pontos polêmicos, essa é a questão fundamental, queremos reapresentar um texto pacificado e com tramitação mais tranquila. Vamos trabalhar nisso e só depois reapresentaremos um substitutivo”, avaliou o pessebista. 

O autor do pedido de vista, que havia prometido entregar o projeto a Casa até ontem (última sessão antes do recesso), inclusive. Na ocasião ele havia afirmado que o pedido era para “conhecer em profundidade as mudanças previstas no novo código”. O vereador criticou a demora da Comissão em analisar as medidas propostas e alegou que cabe ao Plenário discutir o mérito da matéria e não a Comissão.

 Vereadores criticaram a retirada do projeto 

Durante o encerramento dos trabalhos na Casa Legislativa, que entra em recesso e só terá sessão novamente no dia 6 de agosto, vários vereadores utilizaram a palavra para criticar a decisão do Paço. 

Sabrina Garcêz (sem partido), Lucas Kitão (PSL) e Dra. Cristina (PSDB) criticaram a retirada o pedido logo após a leitura. Pois, de acordo com os vereadores, o projeto tinha o intuito de atualizar a legislação vigente desde 1975. O que seria uma perda muito grande, diante dos trabalhos já feitos pela Casa, durante os meses de tramitação. 

“Era a oportunidade de corrigir todas as questões confusas. Corrigir todas as distorções e questões confusas do IPTU que pesa para as pessoas de planta cheia. Era a oportunidade de corrigir estes problemas”, avaliou o vereador Lucas Kitão. Para ele, o prefeito viu como uma “oportunidade de tirar vantagem para onerar o povo”. “Infelizmente, o município vai continuar vai ter uma legislação antiga. Enquanto o Brasil está tendo reajustes, o município está retrogredindo”, concluiu.

Para a presidente da CCJ, Sabrina Garcêz, é uma atitude para se lamentar. “O que fez retirar foi o próprio impasse da Base”, avaliou. Ela acredita ainda afirmou que o IPTU continuará sendo pago por Zona Fiscal. “Vamos continuar necessitando de deflatores e nossa política fiscal não amplia, não melhora e não moderniza”, disse a vereadora durante o debate.

A vereadora tucana, durante o debate, criticou que havia uma expectativa grande para a economia criativa solidária e para que o centro da cidade, que segundo a vereadora, se encontra em abandono tivesse uma melhora. “Infelizmente, não teremos para 2019 um novo exercício fiscal. Um novo código tributário. Perdemos esta oportunidade”, criticou. Cristina também lembrou as emendas apresentadas. “Trabalhamos para melhorá-lo e discutimos cada uma das 56 emendas incluídas na CCJ. É um prejuízo para o município e para a população”, pontuou.

Contraponto

Na sessão também houve críticas a maneira que o projeto tramitou na Casa durante os últimos seis meses. Para Juarez Lopez (PRTB), o pedido de vista do vereador Carlin Café foi pensado. “Tem coisa que precisa mudar aqui na Casa, porque o Código ficou seis meses na CCJ e todas as possibilidades de discussão de mérito já foram discutidos ali [na Comissão]”, criticou. Lopez ainda acredita que o projeto foi esgotado nas comissões e foram “atropelados”. 

Também em defesa da retirada do projeto da pauta, o vereador Felizberto Tavares (PR), explicou que a retirada não foi “totalmente inoportuna” (o que seria uma das críticas da oposição). “Tem distorções a serem corrigidas. Reclamações de quem faz eventos em Goiânia”, pontuou. O vereador afirmou que estes empresários que realizam eventos de pequeno, médio e grande porte podem ter uma alteração muito grande no que diz respeito ao pagamento de impostos. “Quem paga R$ 500,00 pode pagar R$ 12 mil” e justificou que “se houver o mínimo de inconsistência e irregularidade, tem que se discutir”.