RRF é pauta na volta dos deputados

Dayrel Godinho

Prestes a serem retomados os trabalhos na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), previsto para a próxima terça-feira (6), o Governo de Goiás tem que enviar medidas, por meio de projetos de lei para a Casa. As matérias devem receber aval dos deputados para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No entanto, de acordo com o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), ainda não foi aberto o diálogo com a Casa, mesmo sendo a “principal pauta a ser debatida”. 

Segundo o presidente da Alego, o Governo ainda não se posicionou oficialmente quando nem como o projeto começará a tramitar. “O governador disse que pretende enviar, mas não foi aberto o diálogo com relação a este projeto e não abriu-se o diálogo com relação a isto”, comentou.  Ele ainda acredita que o projeto não deve ser enviado em até um mês, mesmo sendo extremamente importante para o Governador, Ronaldo Caiado (Democratas).

Lissauer afirma que já abriu diálogo com membros do Governo sobre sugestões da Casa, como a criação de uma Comissão para antever as propostas a serem enviadas e como tem sido a adesão de outros estados, no entanto o caminho inverso ainda não aconteceu. “Já conversei com membros do governo sobre esta sugestão, mas o Governo é quem vai decidir como será tramitado. Eles ainda não me procuraram, mas vão procurar”, disse.

Ainda de acordo com Lissauer, a adesão ao RRF é uma matéria bastante polêmica e bastante dura para o Estado, que “precisa ser amplamente debatida”. Por isso, o presidente avalia que o período que deve anteceder a apresentação é bastante importante, porque a Casa não vai “receber uma matéria sem ter o conhecimento”. 

“Se o governo optar por enviar o projeto do RRF assim [sem um debate prévio], ele não vai ser votado de forma imediata, porque precisamos de um prazo para debater e precisamos de um prazo grande”, disse o presidente da Casa, que avalia que a Casa precisa saber 100% sobre os riscos e benefícios que trazem uma adesão a um regime como o do RRF. “Não vamos votar matéria na pressa, o RRF, ou sem conhecer de fato”, pontuou.

Lissauer pretende criar comissão para discutir RRF 

O presidente da Alego acredita que o melhor método do debate da matéria seria a criação desta comissão de debate. Porque, de acordo com Lissauer, há uma necessidade debater junto à Sociedade a importância o os problemas da adesão ao Regime. 

Como proposta, Lissauer ainda avalia que há a necessidade de que os deputados conheçam a situação de outros estados que já aderiram ao RRF, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais, que pode aderir. “Precisamos conhecer a realidade dos prós e contras e a realidade de como é a adesão ao Regime”, comentou.

Este debate prévio servirá para muitos deputados conhecerem o projeto. Ele avalia “não estar convencido de que o RRF seja o único caminho para recuperar o Estado”, mesmo sabendo que o Goiás está em uma situação finaceiramente crítica e calamitosa. 

Este prazo, então, serviria para entrar na discussão e “encontrar um caminho mais tranqüilo para o Estado”, inclusive, com a necessidade de visitar outros estados para saber como foi a adesão. O que, mesmo assim, Lissauer avalia que “ainda assim, conhecendo os dados, teremos o conhecimento para a criação de uma pauta alternativa. 

Na Alego, a comissão seria importante para um “convite aos setores interessados” para discutir o assunto. “Teremos a oportunidade de debater o projeto”, diz o presidente que, inclusive, avalia que o fórum empresarial será um dos principais afetados caso a adesão se concretize. 

 Governo tem que enviar projeto à Casa 

Após aval da Alego para a adesão ao RRF na última sessão extraordinária antes do recesso parlamentar, o Estado, por meio da Secretaria de Casa Civil, terá que se adequar a um conjunto de seis leis que são exigidas pelo Tesouro Nacional. Estes projetos serão enviados para a Alego para serem aprovados ou rejeitados. E somente com a aprovação do pacote completo, haveria a possibilidade do Estado entrar no Regime. 

De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa. Só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada.

A mais polêmica das alterações para aderir ao RFF é a redução dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária para, no mínimo 10% por ano.  O que afeta, principalmente, as indústrias goianas, que são as principais afetadas e quem tem se manifestado sobre a importância destes benefícios para a manutenção das empresas no Estado.

Outro projeto polêmico entre as adesões é o da privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outras estatais, para utilizar os recursos para a quitação de despesas. O que, inclusive, não é defendido pelo próprio Ronaldo Caiado, que foi um dos principais críticos à venda da Celg para a Enel, e agora se vê em um impasse sobre a Saneago. 

O projeto também prevê a proibição de saques em contas de depósitos judiciais, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva; a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração público ou aprovação de lei para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias, o Teto dos Gastos; 

Não menos importante, o RRF solicita a autorização para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas e a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social, mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela lei e Instituição do Regime de Previdência complementar.

Procurados pela reportagem, não houve uma manifestação do governo sobre uma agenda prévia a colocação do projeto em pauta. O que, inclusive, foi confirmado pelo Líder do Governo na Alego, Bruno Peixoto (MDB), que confirmou que o debate ainda não está sendo debatido com os deputados da Base. 

O projeto foi aprovado por uma lei complementar de 2017 e foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações.  Até hoje, somente o estado do Rio de Janeiro teve o contrato assinado.