Projetos ficam em segundo plano

Venceslau Pimentel

O governo do Estado somente enviará à Assembleia Legislativa os projetos complementares referentes à confecção do Plano de Recuperação Fiscal do Estado após intensa discussão com os demais poderes, o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, disse ao O Hoje o deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do governo na Assembleia.

Mesmo sem data ainda definida para encaminhamento dessas matérias à Assembleia, Bruno Peixoto disse que a posição manifestada pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Humberto Aidar (MDB), de priorizar os projetos de iniciativa dos deputados, e não mais os de iniciativa do Executivo não preocupa o Palácio das Esmeraldas. “Os projetos do governo são em menor número do que os de autoria dos deputados”, afirmou.

Especificamente em relação ao Plano de Recuperação, o líder do governo assegurou que essas matérias complementares não serão enviadas à Assembleia de imediato. A elaboração das propostas, segundo Bruno Peixoto, será resultado de debates com todos os atores envolvidos, nas esferas do Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como órgãos como o MP e cos Tribunais de Contas do estado e dos Municípios.

Pela liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo ingresso do Estado no RRF, o governo terá prazo de seis meses para enviar ao Ministério da Economia o competente pedido de adesão, com o respectivo Plano de Recuperação.

De acordo como o projeto que o governador Ronaldo Caiado (DEM) mandou para apreciação dos deputados, em junho, pedindo autorização para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e já aprovado, o Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

O Plano de Recuperação, conforme descrito no texto do projeto aprovado pelos deputados, “prevê ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, suas administrações direta e indireta, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas”.

Esse processo se dará com a implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação, cuja elaboração prévia estará a cargo do Poder Executivo. Nele, serão observados, de acordo com o governo, os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.

Sem urgência

No primeiro semestre, a atenção dos deputados se concentrou em projetos de iniciativa de Caiado, com intenso embate entre a base aliada e a bancada de oposição. No total, foram apreciadas 52 matérias do Executivo, em regime de urgência. Uma delas se deu em torno da proposta de reforma administrativa. Outra que provocou polemica tratou do pedido de empréstimo de R$ 230 milhões, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, para pagar a folha dos servidores do Tribunal de Justiça, dos meses de junho e julho.

Mesmo tendo sido votadas mais de 1,4 mil propostas de iniciativa parlamentar, Humberto Aidar considera que há uma demanda represada de projetos de deputados. Por isso, defende que haja preferência de apreciação de matérias da Casa.