Governador e Assembleia sem consenso quanto a emendas à LDO

Aline Bouhid

O governo estadual está com dificuldades para aprovar a emenda que facilitaria acesso a recursos extraordinários para cobrir déficits. A Assembleia quer manter o dispositivo que obriga a autorização dos deputados sempre que o governo quiser usar recursos extraordinários para cobrir déficits. Em agosto, quatro dias antes dos vetos às emendas, o Executivo retirou R$ 1,31 bilhão da reserva, sendo que R$ 623,6 milhões foram usados para pagamento de dívidas.

Para o governo, o prazo de tramitação de projetos de lei na Assembleia para abertura de créditos especiais poderia impossibilitar o uso desse dinheiro para despesas obrigatórias, como folha de pagamento, ou ainda afetar serviços essenciais. O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira, afirmou que pretende votar os vetos às emendas da LDO em bloco. Além disso, a Alego vai analisar as regras de cumprimento do orçamento impositivo e outros assuntos.

Sem data-base

Dentre os vetos do governador, o artigo 82 chamou a atenção dos servidores estaduais. O artigo vetado prevê “revisão geral” das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos em 2020. Se o veto for mantido, não deve haver data-base no próximo ano. 

Na Constituição Federal

Para a CF, a abertura de crédito adicional suplementar e especial depende de prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade das despesas, além da prévia indicação dos recursos correspondentes.