Justiça derruba decreto do Governo de Goiás que dava acesso livre a dados fiscais

Nielton Soares

A Justiça de Goiás acatou, nesta sexta-feira (16), o pedido de mandado de segurança do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) contra o decreto do governador Ronaldo Caiado, que liberava o acesso a dados fiscais de contribuintes goianos aos demais órgãos do Estado. O sigilo das informações é assegurado pela Constituição Federal e apenas os auditores fiscais têm acesso e podem liberar, mediante pedido após analise. A medida ainda fere o Código Tributário Nacional (CNT) e o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO).

O presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sergio dos Santos Carmo, frisou que o decreto da governadoria violava a segurança de dados dos contribuintes goianos ao permitir o compartilhamento de informações fiscais, financeiras e econômicas com outros órgãos. Isso de maneira automática, sem o devido pedido prévio e sem o necessário processo administrativo aplicado para cada solicitação.

Caso o decreto vigorasse os procuradores do Estado poderiam acessar livremente todos os dados de contribuintes de Goiás. Até o judiciário, quando precisa desses dados, faz a solicitação ao órgão competente. Carmo contou ainda que para a elaboração do decreto, nem o órgão e nem a própria secretária da Economia de Goiás, Cristiane Schmidt, foram consultados. “Foi deselegante e de uma indelicadeza não ouvirem nem a pastar e nem a secretária”, disse, completando que “a medida é ilegal e não teve apreço ético”.

Decisão

O presidente do Sindicato elogiou a celeridade e entendimento da Justiça em relação à suspensão do decreto. Pois isso garantiu segurança jurídica para a continuação do trabalho dos auditores fiscais e do sigilo aos dados. Ele disse ainda que o Sindifisco, antes da sentença judicial, já havia procurado o governo para juntos elaborarem um novo decreto de acordo com a legislação e, revogando a atual medida.