CCJ aprova PEC da Educação

Raphael Bezerra

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), aprovou, na tarde desta quinta-feira (5), a emenda aditiva que altera a aplicação de recursos na Educação e inclui a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação. Antes, os investimentos para a pasta obedeciam a previsão mínima de 27%. 

Tal emenda foi adicionada através de voto em separado deputado e líder do governo na casa, Bruno Peixoto (MDB) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 990/19, assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (PROS). Oposição considera que o dispositivo é um jabuti, pois extrapola a pertinência temática.

A emenda visa alterar o artigo 58 da Constituição Estadual que dispõe sobre a vinculação de receitas da Educação. Caso seja aprovada, o Estado de Goiás aplicará anualmente 25% das receitas com a pasta, entretanto os 2% destinados hoje para a Universidade Estadual de Goiás (UEG), estarão inclusos nessa porcentagem. Na justificativa, o deputado e líder do governo afirmou que a medida se dá em virtude da “impiedosa realidade financeira do Estado”. Ele diz ainda que os 25% mínimos para a educação básica não vinham sendo cumpridos pelos governos anteriores.

O texto proposto por Vinícius Cirqueira trata da autorização de celebração de convênios entre o Estado e os municípios para o compartilhamento de informações sobre as transações realizadas por meio dos cartões de crédito e débito, de modo que as comunas, de posse de tais informações, possam fazer o lançamento da obrigação tributária e ir em busca de tais receitas.

De acordo com justificativa da proposição, trata-se de iniciativa que “contribuirá sensivelmente para o incremento das receitas tributárias de nossos municípios, ajudando-os a superar os efeitos da crise fiscal que a todos assola e permitindo a melhoria da qualidade de vida de nossa população”.

Erro na tramitação

No começo da semana, quando a PEC começou a tramitar, o deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC), que faz parte da Mesa Diretora da Casa, alertou que a PEC em que tramitava o projeto anteriormente não havia o número necessário de assinaturas para que pudesse ser votada.

“Ele viu que ela tem vício de origem, só tem 9 assinaturas. Não só obstante a isso. Esse projeto tem que ser retirado de pauta imediatamente”, disse Henrique Arantes (PTB) ao utilizar a tribuna.

A emenda tramitava em uma PEC de autoria do líder do Governo que dispõe sobre a divulgação de atos parlamentares. No entanto, com o alerta feito pelo colega da oposição, Peixoto, retirou a matéria da pauta que só voltou a tramitar na quarta-feira (4) após acolhimento na PEC de Cirqueira.

Negociações com Sindicato está nas mãos do governo estadual

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB), disse em entrevista após encerrar a sessão ordinária desta quinta-feira (5), que os deputados abriram o diálogo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). Ele afirmou ainda que as demandas do grupo foram repassadas ao governador do Estado, Ronaldo Caiado (DEM), e que cabe agora ao governo acatar ou não.

“Se o governo está disposto ou não, não posso responder por que não sei quais são as tratativas e prioridades do governo, mas vamos colocar em votação. Minha obrigação é colocar em votação e intermediar para evitar maiores desgastes. Porém, o governo está ciente do que está fazendo e a gente vai colocar em votação no plenário na terça-feira (10)”, disse.

Questionado se a medida pode ser questionada na Justiça pela oposição, o presidente da Casa defendeu a soberania do Plenário da Alego e acha “pouco provável” que a matéria seja derrubada. “É um direito dos deputados de oposição entrar na Justiça, mas eles podem propor alteração porque a PEC ainda pode ser emendada em plenário. Se houver emenda em Plenário ela voltar para a CCJ”, disse.

Oposição deve acionar a Justiça

Pelo menos seis partidos podem dar entrada na Justiça contra as mudanças na aplicação do orçamento da Educação, acredita Henrique Arantes (PTB). Segundo ele, a matéria deve ser aprovada, devido a base do governo, mas os partidos devem questionar a matéria na Justiça. 

Cláudio Meirelles (PTC), subiu à tribuna durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 5, para criticar o trâmite da emenda que pretende alterar o investimento em Educação.

“Nós alertamos no outro projeto querendo ajudar porque estava errado, não tinha os dois terços de assinaturas exigidos. A reação de alguns foi na jugular, me xingaram. Ou seja, se vai contra os interesses do Governo, chegam e atropelam, falam da gente. Então o correto seria o que? Votar mesmo estando errado? ”, questionou.

O parlamentar lembrou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) tem regime próprio de tramitação dentro do Regimento. “São 10 sessões para que os deputados apresentem suas emendas. Aquela regra de encaminhar para o líder como o último a ser dada a vista não entra na esfera da PEC”, pontuou.

Para o parlamentar, da forma como a proposta foi apresentada, ela poderá ser questionada na Justiça. “Os deputados da base insistem no erro. O que vai acontecer? Eles são maioria, vão aprovar esse projeto, provavelmente vem a Justiça e manda anular. Mais prejuízo para o Estado”, finalizou.

Também do Pequeno Expediente, a delegada Adriana Accorssi (PT), criticou a emenda que altera os recursos da Educação e falou sobre o não-pagamento da data-base dos servidores do Estado e da alteração do piso salarial, direitos, segundo a deputada, previstos na Constituição.

Adriana Accorsi comentou ainda vai recorrer ao Judiciário, junto com o deputado Antônio Gomide (PT), caso o projeto que trata da Educação seja aprovado. Para ela, Educação é a solução para evitar que pessoas mais pobres sejam aliciadas por traficantes. Segundo a parlamentar, isso só será possível através de investimentos em educação.

“Ao invés de investir nas escolas, nas condições de estudo das crianças, o que a gente está vendo é uma PEC que quer tirar recursos da Educação. É inconstitucional, ilegal e imoral. A situação da Educação em Goiás já não é boa há anos, e na época de Marconi (Perillo) a gente já criticava, sim. Agora, Caiado, que foi muito bem eleito, quer fazer a mesma coisa que ele criticava. Temos que exigir o mínimo dos 25% para a área e defender a UEG, que é um patrimônio do Estado de Goiás”, declarou a deputada.