MP cobra TCE por contratados sem concurso
A ação civil pública do MP é movida contra o Estado e conta com sete nomes irregulares. Foto: Internet
Por: Aline Carleto
Da Redação
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) publicou nesta sexta-feira (27) a cobrança formal ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) com declaração de nulidade dos vínculos de sete servidores do órgão admitidos sem concurso público.
A ação civil pública do MP é movida contra o Estado e conta com sete nomes irregulares. No processo, os promotores responsáveis pedem o afastamento das funções de quatro servidores que ainda atuam no órgão e declaração de nulidade de três concessões de aposentadorias a antigos funcionários na mesma situação de irregularidade.
A ação proposta pela promotora de Justiça Villis Marra cita Ana Paula de Araújo Rocha Sebba, Antônio Sebba Filho, Frederico Antônio Sebba e Adriano César Malheiros entre os funcionários do TCE ainda em atuação. Já entre os aposentados respondem ao processo Ana Luíza Pacheco Di Moura Sebba, Maria Lídia Sebba de Andrade, e Zilah de Fátima Pôrto Sebba, que representa o servidor aposentado Altair Sebba, já falecido.
Ilegalidades
Segundo a promotora Villis Marra, a apuração começou no ano passado. De acordo com o informado no processo, a partir de 1990, houve o ingresso de funcionários sem concurso público. Além disso, foi constatado atos de transferência por absorção de 36 funcionários. O que, para a promotora, teria evidenciada má-fé das medidas, já que nenhuma das resoluções foi publicada.
“Embora a investigação se refira a 36 servidores irregulares, esta ação é movida contra sete, inicialmente, todos com vínculo de parentesco com o ex-conselheiro”, esclarece a titular da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, em matéria da assessoria de imprensa do MP.
O processo de efetivação dos funcionários irregulares aconteceu em 2005, quando os agora réus tiveram vínculo alterado, de celetista sem concurso com o Estado para o quadro efetivo da carreira de especialistas do TCE.
“Assim, os requeridos, que inicialmente possuíam contratos trabalhistas com o Estado, em cargos que sequer exigiam nível superior de escolaridade, passaram a ocupar o cargo efetivo de analista de controle externo, com remuneração, em média, acima de R$ 20 mil, sem nunca terem sido aprovados em concurso público”, afirma a promotora.
