Prefeitura afirma que não faltam documentos na atualização do Plano Diretor

Samuel Straioto

Após a suspensão do projeto de atualização do Plano Diretor,
devido a aprovação de um pedido de diligência pela Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara Municipal de Goiânia, o secretário de Planejamento e
Habitação da Prefeitura, Henrique Alves, explicou a reportagem do jornal O Hoje
que não há falta de documentos no processo, como foi contestado pelo Poder Legislativo.
O secretário informou que a diligência será respondida na próxima semana.

Nesta sexta-feira (1), a relatora da matéria, vereadora Dra
Cristina (PSDB), informou que houve falhas como a não inclusão de ata com a
participação do membros do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) e
ausência de um relatório indicado pelos membros sobre as áreas destinadas à
Expansão Urbana.

Henrique Alves disse que assim que o pedido de diligência
chegar a ele, já será respondido. A expectativa é que seja entregue ainda na
semana que vem. O prazo máximo é de 15 dias a partir do recebimento. Enquanto
isso, a tramitação segue suspensa na CCJ, até que a prefeitura devolva o
projeto à Câmara.

Para a relatora, a relatora, a prefeitura deve convocar uma
reunião do Conselho Municipal de Política Urbana, nomear alguém para relatar o
projeto que, em seguida, precisa ser aprovado. Além disso, deve constar na ata
de presença, a assinatura dos membros do conselho, para que a proposta volte a
tramitar na Câmara. A parlamentar pede ainda que os impactos da expansão urbana
sejam avaliados dentro do Compur.  A
decisão de devolver o projeto ao Paço foi unânime na CCJ, com o apoio do
presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota).

O secretário explicou que diferente do que foi colocado pela
relatora, não há exigências legais que determinam que o Plano Diretor passe
pelo Compur, o conselho é apenas consultado nestes casos, segundo explicou o
secretário a reportagem do O Hoje.

“O projeto foi suspenso para atendimento de diligência. Eu
fiquei senti um pouco sem entender o questionamento da Câmara. Nós não temos
nenhuma exigência legal para que o Plano passe pelo Compur. Mesmo assim passou
pelo Compur em 2018, temos as atas, inclusive com a participação do
representante da Câmara, que na época era o então vereador Vinicius Cirqueira. A
única exigência é que o Compur poderá dar sugestões”, explicou o secretário a
reportagem.

O secretário explicou que também não há necessidade de uma
especificação do Compur sobre a Expansão Urbana. Em nota, secretária de Planejamento destacou que a documentação questionada pela Câmara consta em atas anexadas ao Projeto de Lei em tramitação na Câmara. Foi informado que a Lei Federal n. 10.257/2007, conhecida como Estatuto das Cidades, não determina a necessidade de aprovação preliminar de projetos de lei que tratam sobre o Plano Diretor por conselhos e sim pelas Câmara Municipais.