Sem Expansão Urbana, Plano Diretor é aprovado na CCJ da Câmara

Samuel Straioto

Foi aprovado na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, projeto
de lei de atualização do Plano Diretor da capital. A matéria foi aprovada por
unanimidade pelos componentes da comissão. O texto agora segue para análise dos
vereadores em plenário, em primeira votação. A CCJ excluiu a Expansão Urbana do
projeto. A matéria deve estar apta para apreciação já na semana que vem.

Expansão Urbana

O tema Expansão Urbana foi bastante polêmico na Câmara
Municipal de Goiânia. Por se tratar de uma questão de mérito, os membros da CCJ
preferiram excluir a questão do texto e assim o tema foi retirado do projeto. Para
ser incluso novamente, caberá a apresentação de uma emenda, que pode ser
encaminhada pela prefeitura, via líder do prefeito ou por um dos parlamentares.

“Nós retiramos a análise da macrozona, essa diferenciação. O
código determinava alguns critérios Nós percebemos pelas diligências que áreas
que deveriam se enquadrar não foram incluídas, pra gente não entrar muito no
mérito, excluímos todas as áreas e vamos deixar a Comissão Mista fazer a
análise de área por área para que a gente tenha segurança do que está sendo
feito e para que não ocorra aberrações no último plano diretor que foi a
colocação de áreas não contíguas, e etc”, afirmou a presidente da CCJ, Sabrina
Garcez (Sem Partido).

O Plano Diretor previa um aumento
de 4% da área da macrozona urbana, promovendo assim a expansão territorial da cidade.
Segundo a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), durante a
construção do projeto foram feitos 108 pedidos para inclusão de áreas no Plano
Diretor e pelos critérios de análise estabelecidos pela pasta, 85 não puderam
ser atendidos. Apenas 21 áreas, ou seja, 4%, entraram na seleção e foram
incluídas. Segundo a Seplanh, haviam bairros aprovados antes do atual Plano
Diretor de 2007 e que ficaram como zona rural. Agora integrariam a macrozona
urbana a ser adensada.

“Vamos apoiar a ocupação dos vazios urbanos em regiões já
urbanizadas, onde você já tem infraestrutura e manutenção das áreas rurais como
rurais, Goiânia tem espaço suficiente para edificações, sem necessidade de
expandir a área urbana. Esse é um entendimento da CCJ, mas a qualquer momento
isso pode mudar no plenário ou na Comissão Mista”, declarou a relatora da
matéria, Dra Cristina (PSDB).

O presidente da Câmara, Romário
Policarpo (Patriota), afirmou que a CCJ acertou ao retirar a Expansão Urbana.
Para ele, ficou faltando critérios mais detalhados sobre a expansão de áreas e mudanças
de gabaritos (autorização para se construir prédios). “De forma correta. O Paço
discutiu sem comprovar quais critérios para expansão das áreas e concessão de
gabaritos. Precisamos das regras claras. Queremos chamar a sociedade civil para
discutir a questão”, argumentou o presidente do Legislativo.

Emendas

60 emendas foram apresentadas
pelos vereadores, mas foram acatadas somente 16. O motivo é que as 16 tratam da
constitucionalidade e legalidade do texto da matéria. As demais já tratam
especificamente do teor do projeto, ou seja, consideradas emendas de mérito. Os
vereadores foram orientados a apresentar emendas do tipo quando o projeto
chegar na Comissão Mista, local em que as particularidades do texto serão
analisadas. Na CCJ a atenção foi apenas quanto à questão legal.

“O principal critério
foi a constitucionalidade e a legalidade. As questões de mérito que discutem
pontos específicos, nós deixamos para a Comissão Mista. Nós ficamos preocupados
com pontos que algumas questões fossem definidas por decreto ou por planos
setoriais, fizemos essas correções no projeto”, analisou a relatora da matéria,
Dra Cristina (PSDB).

Compur

Uma das principais polêmicas no projeto foi em relação a
manifestação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur). De acordo com
a presidente da CCJ, Sabrina Garcez (Sem Partido), afirmou que caberá ao
Plenário fazer a análise sobre a aprovação ou não do pedido de diligência junto
ao Compur.

“Queremos deixar o Plenário para decidir a questão. Isso dá
segurança jurídica ao projeto. A prefeitura passou a minuta do projeto ao
Compur, entendemos que isso é insuficiente e procuramos encontrar soluções que
venham atender a constitucionalidade exigida na matéria”, explicou a vereadora
Sabrina Garcez.

A vereadora Dra Cristina afirmou que o interesse dela não é
barrar a tramitação da matéria, mas cumprir a legislação federal que determina
a análise e deliberação do Compur “A gente segue com a diligência para que o
Compur possa analisar e elaborar um relatório e assim cumprir a lei federal”,
afirmou a relatora.

O presidente
da Câmara, Romário Policarpo opina que a questão deveria ter sido deliberado
pelo Compur, independente se está ou não previsto no Estatuto das Cidades, pois
está previsto no regimento do Compur. Para o presidente caberá ao plenário
decidir a questão