Câmara dos Deputados altera regras do Imposto sobre Serviços
A proposta, aprovada por 312 votos a 1, prepõe transição até 2023, quando o município do tomador do serviço ficará com 100% do ISS – Foto: Reprodução/Pref. de Goiânia.
Por: Nielton Soares
Nielton Soares
A Câmara dos Deputados alterou, nessa segunda-feira (2), as regras do Imposto sobre Serviços (ISS), atingindo planos de saúde e administradoras de cartão de crédito. O texto foi aprovado por 312 votos a 1, com a mudança, via substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP), terá que ser novamente apreciado pelo Senado.
O projeto do deputado cria uma transição para a transferência do recebimento do ISS do município sede do prestador para onde é efetivamente prestado o serviço. A matéria trata do imposto sobre serviços de planos de saúde, planos médico-veterinários, administração de fundos e serviços mercantil (leasing).
Já os municípios com exploração turística devem receber o ISS da movimentação de cartão de crédito dos moradores, ficando ainda com o que os turistas gerarem de imposto durante as estadias.
A transição do ISS proposta é até o fim do ano que vem, sendo que 66,5% do imposto ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador e o restante (33,5%) com o município onde o tomador reside. Para 2021, há o inverso dessas porcentagens.
Em 2022, o município do prestador fica com 15% e o do contratante fica com 85% do imposto. Até 2023, quando 100% do ISS serão do município cujo tomador tem domicílio. Para tanto, os municípios que não tiverem convênios entre eles, as decisões sobre o imposto ficarão a cargo de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), sugerido pelo deputado relator.
