Nova Previdência é publicada e passa a valer em Goiás

Emenda Constitucional foi promulgada pela Mesa Diretora da Alego e assinada pelo presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB) – Foto: Reprodução.

Postado em: 30-12-2019 às 17h42
Por: Nielton Soares
Emenda Constitucional foi promulgada pela Mesa Diretora da Alego e assinada pelo presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB) – Foto: Reprodução.

Nielton Soares

A nova reforma da Previdência estadual foi publicada, nesta segunda-feira (30), na edição extra do Diário Oficial do Estado de Goiás. A mesa diretora da Assembleia Legislativa (Alego) fez a promulgação e o texto foi assinado pelo presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB). Agora, como Emenda Constitucional nº 65, já está em vigor. 

O texto faz diversas mudanças nas regras de aposentaria, como o aumento da idade mínima do servidor público no Estado em requerer o benefício, passando de 55 para 62 anos (mulheres) e de 60 para 65 anos (homens). 

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A publicação no diário consta as alterações realizadas durante tramitação na Alego, depois do entre parlamentares e a Polícia Civil de Goiás (PC-GO), que conseguiu assegurar a aposentadoria com idade mínima de 55 anos a ambos os sexos, dentre outras garantias. 

Isso contempla também os agentes penitenciários, agentes socioeducativos, ingressantes na carreira até a data da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, resguardados pelo artigo 5º.

 

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