Governador Ronaldo Caiado sanciona nova Lei de Licenciamento Ambiental

Eduardo Marques*

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou, na última sexta-feira (27/12) a nova Lei de Licenciamento Ambiental de Goiás. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) no último dia 03 de dezembro, foi publicado sem vetos na edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOA). A legislação traz dispositivos modernos de licenças e reformula todo o processo de análise junto aos empreendimentos, além de dar oportunidade de regularização àqueles que atuam de forma irregular.

O projeto de lei teve autoria dos deputados Bruno Peixoto (MDB) e Lissauer Vieira (PSB), com participação da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e outros órgãos do Executivo durante processo de discussão, com dezenas de reuniões públicas e setoriais. 

A titular da Semad, Andréa Vulcanis, classifica a sanção do texto como “histórica” e afirma que Goiás inicia o ano de 2020 em amplas condições de se tornar um polo de desenvolvimento sustentável no Brasil. “É um dia histórico para a gestão ambiental de Goiás”, diz. Segundo ela, “a nova legislação vem para organizar o processo de licenciamento, eliminar as distorções atuais causadas pelo cipoal que se tornou devido ao grande número de normas emitidas sem critério ao longo dos anos e trazer o Estado para o século 21”, declara.

O Governo de Goiás calcula que, atualmente, mais de R$ 20 bilhões em investimentos estão travados por conta da ineficiência do Estado em analisar e emitir licenças, uma burocracia que afasta empreendimentos. “São mais de três mil processos à espera de análise hoje, uma fila que pode demorar até cinco anos. É um quadro que afasta o empresário ou empurra muita gente para a ilegalidade”, diz a secretária. “Em termos de gestão ambiental é o pior cenário, pois não há conhecimento dos potenciais danos”, esclarece Andréa Vulcanis. Durante o processo de reestruturação realizado pela Semad, foram mapeadas mais de 500 normas, muitas inconsistentes, contraditórias entre si e desatualizadas.

O novo licenciamento ambiental de Goiás traz dispositivos modernos utilizados por outros Estados há alguns anos, entre elas a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Pelo novo modelo, será emitida para determinados empreendimentos de baixo impacto, a partir do estabelecimento de condições e pré-requisitos. Segundo Andréa Vulcanis, a mudança favorecerá a adaptação das regras de licenciamento a realidade dos impactos ambientais, dando tratamento diferenciado e equilibrado. Quem produz pouco impacto pode ter um procedimento mais célere. Quem produz grandes impactos seguirá um rito mais rigoroso.

Outro ponto destacado pela secretária, comemorado por entidades do setor produtivo, é o Licenciamento Corretivo. De acordo com Andréa Vulcanis, a nova legislação não irá anistiar, mas trazer para a legalidade aquele empreendedor que está irregular. “Ouvimos muito durante as audiências públicas que a demora e a burocracia empurravam empreendedores para a ilegalidade”, afirma. “Precisamos corrigir isto. É aí que entra o Licenciamento Corretivo, dando condições para que todos se adequem e que a fiscalização seja realizada de maneira mais efetiva”, afirma. “Precisamos trazer à luz quem está à margem do sistema de uma forma positiva para uma efetiva fiscalização. Sem isso, continuaríamos de mãos atadas e o meio ambiente sob risco incalculável”, explica a titular da Semad. 

*Com informações da Governadoria