AGU se pronuncia contra criação do Dia da Consciência Negra em estados e municípios

Eduardo Marques

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de dezembro contrário à possibilidade de estados e municípios criarem feriados da Consciência Negra, por entender que as celebrações interferem nas relações de trabalho e somente a União – Congresso e Executivo – teriam prerrogativa para fazer isso.

O posicionamento foi apresentado em uma ação em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) pede que seja declarado constitucional o feriado no município de São Paulo. Em novembro, a Justiça paulista determinou que os empregados das indústrias paulistanas não se submetessem mais ao feriado do Dia da Consciência Negra. A determinação vale para todo o território nacional. 

“O feriado instituído pelo Município de São Paulo/SP interfere nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943), sendo que o valor histórico e cultural da data não constitui argumento apto a justificar invasão da competência privativa da União para dispor sobre feriados”, diz parecer. As informações são do Globo.

De acordo com a AGU, “a criação de feriados ocasiona reflexos nas relações de trabalho, em razão da obrigatoriedade, em regra, do pagamento em dobro da retribuição devida pela atividade eventualmente exercida nos dias de feriados civis e religiosos”.

O órgão também alegou questões técnicas para se posicionar contra o pedido da CNTM, como a falta de um documento no processo. Além disso, afirmou que a CNTM congrega várias categorias profissionais, e não apenas metalúrgicos. Segundo a AGU, para ter legitimidade para apresentar uma ação no STF, é preciso ser uma entidade de uma classe específica.

Goiânia

Além da capital paulista, outras cidades no Brasil contam com o feriado da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, aniversário de morte do líder quilombola Zumbi de Palmares. Segundo  levantamento da Central Única dos Trabalhadores (CUT), mais de 1.200 municípios têm a data no seu calendário oficial. 

Em reunião com o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, juntamente com a mãe da ex-vereadora pelo Rio de Janeiro, Marielle Franco, o prefeito Iris Rezende decidiu, em novembro de 2019, instituir o feriado na capital. Assim que ouviu a proposta, o Chefe do Executivo Municipal concordou com a ideia. “Pode apresentar o projeto, vereador, que ele será sancionado. A população negra de Goiânia, Goiás e do Brasil merece o nosso trabalho e o nosso reconhecimento”, disse Iris.

No encontro, Policarpo disse que a instituição do Dia da Consciência Negra em Goiânia se justifica em função da necessidade de intensificação do debate das políticas afirmativas para negros e pardos. “Goiânia precisa se inserir de forma mais firme nessas discussões”, observou o presidente da Câmara. 

Procurada pelo O Hoje para comentar sobre a decisão da AGU, a assessoria de imprensa da Prefeitura afirmou que não irá se manifestar por enquanto.